Juara/MT, 21 de agosto de 2023.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo FC/2023 nº 061/2023

Trata-se de solicitação de REAJUSTE referente ao Pregão nº 072/2022/SECAD, dos Contratos nº 277/2022; nº300/2022; nº 332/2022 e, nº008/2023 solicitado pela Empresa NEXA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ. Nº 29.514.543/0001-09, Passo às considerações:

A empresa solicita reajuste referente aos contratos nº 277/2022; nº 300/2022; nº 332/2022 e, nº 008/2023, com base no salário mínimo, no entanto conforme pode-se observar na alínea r, da clausula décima, dos contratos.

A possibilidade de revisão do contrato está prevista na Lei de Licitações e Contratos.

Quanto a tal fato a CF/88, versa:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Já o art. 55 da Lei nº 8.666/93 versa:

“Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

(...)

III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;”

A possibilidade de revisão do contrato está prevista na Lei de Licitações e Contratos, veja-se:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

II - por acordo das partes:

(...)

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

(...)

§ 6º Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

Ademais, o parágrafo oitavo diz:

§ 8º. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Importante esclarecer que, para que exista o direito ao restabelecimento de referido ajuste inicial, faz-se necessário que ocorra algum fato, posterior à proposta, que venha a agravar qualquer uma das partes contratantes, nos exatos termos do art. 65 da Lei de Licitações e contratos.

Devemos considerar ainda as disposições da Lei nº10.192/2001, a qual versa:

“Art. 1º As estipulações de pagamento de obrigações pecuniárias exeqüíveis no território nacional deverão ser feitas em Real, pelo seu valor nominal.

(...)

III - correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte.

Art. 2º É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano.

§ 1º É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano.

§ 2º Em caso de revisão contratual, o termo inicial do período de correção monetária ou reajuste, ou de nova revisão, será a data em que a anterior revisão tiver ocorrido.

(...)

Art. 3º Os contratos em que seja parte órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão reajustados ou corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta Lei, e, no que com ela não conflitarem, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

§ 1º A periodicidade anual nos contratos de que trata o caput deste artigo será contada a partir da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir.”

No presente caso a empresa solicita reajuste referente aos contratos nº 277/2022; nº300/2022; nº332/2022 e, nº008/2023, com base no salário mínimo, no entanto conforme pode-se observar na alínea r, da clausula décima, dos contratos, ficou firmado entre as partes que o reajuste deverá ser anual e com base no índice IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

CLÁUSULA DÉCIMA: DOS REAJUSTE DE PREÇOS:

(...)

r) O valor do contrato poderá ser reajustado anualmente, tendo como base o índice previsto no IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, apurado nos 12 (doze) meses anteriores.

Estando de acordo com a Lei nº 10.192/2021, §1º “É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano”.

E conforme pode-se observar alguns contratos não têm 12 meses, pois o contrato nº 300/2022 em setembro de 2022, contrato nº 300/2022 em novembro de 2022 e, contrato nº 008/2023 em de janeiro de 2023.

Portanto a solicitação não está de acordo com o contrato firmado entre as partes eis que alguns contratos não fizeram 12 meses de vigência para sua correção.

Do Exposto:

DEFIROo pedido de REAJUSTEreferente ao Pregão nº072/2022/SECAD, do Contrato nº 277/2022 pelo índice previsto no IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo no montante de 3,16%, tendo início em 01.09.2023.

INDEFIRO o pedido de reajuste referente ao Pregão nº 072/2022/SECAD, dos Contratos nº300/2022; nº332/2022 e, nº008/2023 solicitado pela Empresa NEXA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ. Nº 29.514.543/0001-09, eis que não cumprem com o requisito de acordo com a Lei nº 10.192/2021, §1º.

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão.

Saliento que para o devido reajuste deve haver dotação orçamentária e disponibilidade financeira.

Remeta-se cópia desta decisão as Secretarias Municipais com os respectivos contratos, ao Departamento de Licitações e à Coordenadoria da Divisão de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal