A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.142/2023.

DECRETA

Art. 1º - Ficam remanejados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023:

Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de nº3142, de 20 de março de 2023 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 18 DE AGOSTO DE 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal

ANEXO

ACRÉSCIMOS

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Ficha: 155 28.846.1014.0002.0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 820.750,00

3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

Ficha: 635 13.392.1006.1030.0000 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE 2.546,00

3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

Ficha: 638 13.392.1006.1030.0000 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE 106.387,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Ficha: 651 23.695.1006.1029.0000 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE 60.000,00

ACRÉSCIMOS

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 989.683,00

REDUÇÕES

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 01 01 GABINETE DO(A) PREFEITO(A)

Ficha: 24 04.092.1002.2005.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -300.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 26 04.092.1002.2005.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -200.000,00

3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 13 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Ficha: 1003 04.129.1002.2109.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -320.750,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 987 04.125.1005.2110.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL -168.933,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

TOTAL DAS ANULAÇÕES -989.683,00