PORTARIA Nº 147/2023

“Designa Fiscal de Serviço Técnico.”

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 67, da lei 8.666/93;

Considerando as disposições contidas no Decreto Municipal 038/2013, e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora IZABELLA SANTOS SPESSOTO, matrícula 1348, portador da cédula de identidade sob o nº ********, expedida pela SSP/MT e do CPF: **********, para atuar como fiscal dos serviços técnicos de topografia, demarcação, percolação, sondagem e análise de solo, conforme o processo administrativo 600/2023, Ata de Registro de Preços 30/2023 e Contrato Administrativo 075/2023.

Art. 2º - Fica o fiscal obrigado a comunicar a administração todas às ocorrências relacionadas com a execução dos serviços, determinando o que for necessário a regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.

Parágrafo Único – As decisões e providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 3º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da assinatura do contrato.

Cumpra-se

Gabinete da Prefeita, em 21 de agosto de 2023.

Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal