EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFICIO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DO SR. MANOEL FERNANDES DA SILVA NETO, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DA SERVIDORA SRª. MARLENE FERNANDES DA SILVA.”

O Prefeito Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.° 103/2019, c/c Art. 7, inciso I; art. 27, art. 29, inciso I e art. 31, §1º, inciso V, alínea “C”, 6 da Lei n.º 335/2004 com redação alterada pela Lei Complementar n.º 873 de 08 de junho de 2020, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência do Município de Nova Marilândia, Lei Complementar n.º 716/2016, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores públicos do município de Nova Marilândia/MT.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da Sra. Marlene Fernandes da Silva, portadora da cédula de identidade n.º 0775322-5 SJ/MT e inscrita no CPF sob o nº 851.379.521-68, servidora efetiva no cargo de Agente de Serviços Gerais, Classe “C”, Nível “10”, lotada na Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, em favor do Sr. Manoel Fernandes da Silva Neto, cônjuge da de “cujus”, portador da cédula de Identidade nº 0429879-9 SSP/MT, e do CPF sob nº 328.984.361-00, requerente do benefício de PENSÃO POR MORTE, o equivalente a 100% (cem por cento) do valor, conforme processo administrativo do PREVINOM, n.º 2023.07.00004P, a partir de 16/07/2023, data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 16 de julho de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

NOVA MARILANDIA - MT, em 21 de agosto de 2023.

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILANDIA - MT