“Autoriza o Poder Executivo Municipal, abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras Providencias”.

IVANILDO VILELA DA SILVA, Prefeito do Município de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$ 6.022.117,01( Seis Milhões e vinte e dois Mil e Cento e dezessete Reais e um Centavo), incluindo nas Leis nº 894/2022– Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2023, Lei nº 876/2022- Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2023-LDO e Lei nº 623/2020 - Plano Plurianual-PPA, de acordo com o artigo 41, ,42 e 43, da lei Federal nº 4320/64, na dotação orçamentaria ao orçamentaria anual de 2023, abaixo descriminado:

FICHA: 188

LOCAL: 020205 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

FUNCIONAL: 14.451.7030.1009.0001 – CONVÊNIO ESTADUAL SINFRA-PRO-2022/06280

CATEGORIA: 4.4.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS......R$6.022.117,01

SOMA:............................................................................... R$ 6.022.117,01

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de convênio firmado com o Governo Estadual e Anulação Parcial de Dotação a seguir de acordo com o disposto no artigo 41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64:

CONVÊNIO ESTADUAL SINFRA-PRO-2022/06280....... R$ 5.901.174,67

ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO

FICHA: 43

LOCAL: 020205 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

FUNCIONAL: 26.782.7050.1012.0000 – CONSTRUIR E IMPL. PONTES, BUEIROS, MATA BURRO E SERV.

CATEGORIA: 4.4.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS. .............R$ 120.442,34

SOMA: ..........................................................................................R$ 120.442,34

TOTAL:......................................................................................R$ 6.022.117,01

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir nas Leis nº 894/2022– Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2023, Lei nº 876/2022- Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2023-LDO e Lei nº 623/2020 - Plano Plurianual-PPA, o programa mencionado no artigo 1º desta lei.

Artigo 4º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, em especial a Lei 883/2022.

GABITE DO PREFEITO MUNICIPAL, 18 de agosto de 2.023.

IVANILDO VILELA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL