“Concede Abono de Permanência à Servidora Rita de Cassia Beck de Oliveira.”

MARIA LUCIA OLIVEIRA PORTO, Prefeita de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, e com base no artigo 63 inciso IX da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o Art. 82, § 1º, da Lei Municipal 169 de 20 de Dezembro de 2004.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ABONO DE PERMANÊNCIA, a partir de 01 de Agosto de 2023 à servidora, Sra. Rita de Cassia Beck de Oliveira, ocupante do cargo de Professora de Ensino Fundamental Pre e A1, Matrícula funcional nº 237, lotada na Secretaria Municipal de Educação, em razão de ter cumprido os requisitos para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com fulcro no art. 40, §1º, inciso III, alínea “a”,§5º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 e optar por permanecer em atividade.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Agosto de 2023.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, Conquista D’Oeste – MT, em 21 de Agosto de 2022.

Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal