RESOLUÇÃO Nº 009/2023

Dispõe sobre processo de destinação de recurso

Para Associação de Acolhimento Institucional – Lar

Cantinho da Esperança, Município de Porto Alegre do

Norte/MT.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Porto Alegre do Norte/MT, fundamentado pela Lei Municipal nº 1048/2023 de 16 de março de 2023, que dispõe sobre o processo de destinação de recursos para Associação de Acolhimento Institucional – Lar Cantinho da Esperança, e baixa a seguinte Resolução;

Art. 1º - A presente Resolução regulamenta o Processo que dispõe sobre a destinação de recursos para Associação de Acolhimento Institucional – Lar Cantinho da Esperança, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o projeto datado do dia 01 de agosto de 2023, apresentado em reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, realizada no dia 01 de Agosto de 2023, as 16h00 na sede do Conselho Tutelar, situado na Avenida Betumarcos, nº 270 centro, e registrado em Ata nº 016/2023 Pag. 01.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Porto alegre do Norte/MT, 01 de Agosto de 2023

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Ângela Willemann

Presidente/CMDCA/PAN/MT