RESCISÃO/CANCELAMENTO UNILATERAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 236/2022
22 de Agosto de 2023
Aos oito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, no Gabinete do Prefeito Municipal, foi celebrado o presente Termo de Rescisão/Cancelamento da Ata de registro de Preço nº 236/2022, tendo como partes: O MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 24.772.188/0001-54, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, ZE-022, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, portador do RG nº. 18278620-SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 028.264.041-05, residente e domiciliado na Rua 19, nº. 169, Bairro Centro, nesta Cidade de Matupá/MT; e de outro lado a empresa AR LIMP LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 31.314.488/0001-55, Inscrição Estadual nº 90790174-23, com sede na Rua Flor da Serra, nº 1051, Andar 1, Sala 3, Bairro Guarujá, na Cidade de Cascavel/PR, CEP 85.804-510, Telefone (45) 9 9828-2000, e-mail licitacaoarlimp@hotmail.com / comercial.arlimp@hotmail.com, neste ato representada pelo Sr. REINALDO SERGIO ALVES, portador do CPF nº 045.163.089-08 e R.G. n° 6.919.452-4 SSP/PR, conforme as cláusulas seguintes:
01 – O presente termo tem por objeto a RESCISÃO/CANCELAMENTO UNILATERAL da Ata de Registro de Preço nº 236/2022, com fulcro no art. 79, inciso I, da Lei nº 8.666/1993 e do Item 10.1, ‘c’ da referida Ata.
02 – Justifica-se a rescisão/cancelamento em virtude da Contratada não cumprir com as Cláusulas 5.1, 6.10 e 6.11 da Ata de Registro de Preço nº 236/2022, conforme Notificação nº 022/2023 e regular processo administrativo.
03 - Aplica-se também a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal de Matupá - MT, pelo período de 02 (dois), sanção aplicada conforme cláusula 12.3 “c” da Ata de Registro de Preço nº 236/2022, bem como, prevê o artigo 87, inciso III, da Lei Federal 8.666/93;
É o foro da Comarca de Matupá, Estado de Mato Grosso, o competente para dirimir dúvidas do presente instrumento nos termos da cláusula décima oitava da ata rescindida.
Matupá/MT, 08 de agosto de 2023.
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Município de Matupá
BRUNO SANTOS MENA
Prefeito Municipal