A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando nº 30.030 de 10 de agosto de 2023;

RESOLVE: Art. 1º Nomear os senhores relacionados abaixo para compor a Câmara Especifica para o Acompanhamento e o Controle Social sobre a Transparência, Distribuição e a Aplicação dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS – FUNDEB, com efeitos desde 10 de agosto de 2023. Mesa Diretiva:

Vice-Presidente - Sandra Maria Netto

Secretária - Luís Felipe Afonso Pena

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir da data da publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Cáceres, 11 de agosto de 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação