EXTRATO DA NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 053/2020

PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROTOCOLO Nº 00002293/2023

REFERÊNCIA: Processo de Licitação nº 047/2020 – Modalidade: Tomada de Preços nº 003/2020

NOTIFICANTE: Município de Nova Brasilândia/MT - CNPJ Nº 15.023.963/0001-88

NOTIFICADA: Paulini Construções Eireli-ME - CNPJ Nº 03.155.687/0001-22

OBJETO: Implantação do Sistema de Abastecimento de água potável nos Assentamentos: P.A. Santa Rosa, P.A. Serra Azul e P.A. Fica Faca no município de Nova Brasilândia, conforme Convênio nº CV n° 1550/17, Ministério da Saúde/Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 77, 78 c/c 79, inciso I da Lei Federal nº 8.666/1993.

FINALIDADE: Fica notificada a empresa quanto a rescisão unilateral do contrato, para caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 109, I, da Lei federal nº 8.666/1993, a contar do recebimento da notificação, para apresentar defesa sobre as irregularidades apontadas, por descumprimentos e /ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais e paralisação sem justa causa da execução da obra, ocasionando a inexecução total do objeto, por conta exclusiva da notificada.

DATA DE ASSINATURA: Nova Brasilândia/MT, em 18 de agosto de 2023.

SIGNATÁRIO DO TERMO: Mauriza Augusta de Oliveira - Prefeita Municipal.