ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 073/2023. O Presidente da CPL, nomeado pela Portaria nº 824/2023 de 20.04.2023, torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Administração no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico nº 519/PGM/2023, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 5.597/2023. OBJETO: a AQUISIÇÃO CERTIFICADO DIGITAL MODELO ECPF A1 PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, através da Empresa SERPRO- SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS, inscrita no CNPJ 33.683.111/0001-07, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Administração, conforme previsão legal descrita na Lei n° 8.666/93, com fulcro no Inciso XVIII do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 199,cujo valor total de R$ 153.00 (cento e cinquenta e três reais). Tangará da Serra-MT, 21 de Agosto de 2023. Gustavo Leonne de Souza – Presidente da CPL.