Juara/MT, 21 de agosto de 2023.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FC/2023 Nº 064/2023

Trata-se de pedido de desistência do ITEM 98– CACAU EM PÓ NATURAL, 100% CACAU, NÃO ALCALINO, EMBALAGENS 200 G, SEM ADIÇÃO DE AÇUCAR, LIVRE DE AROMAS ARTIFICIAIS, SEM AÇUCAR, LIVRE DE GORDURA TRANS. SEM LACTOSE, EQUIVALENTE A MARCA “Frade Nestle 500 G”, realizado pela empresa SÃO JOSÉ SUPERMERCADO LTDA, CNPJ Nº 11.087.959/0001-22, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão nº 002/2023 objeto da Ata de Registro de Preço nº 002-B/2023, que tem por objeto: Fornecimento de gêneros alimentícios para Merenda Escolar/2023”, passo às considerações:

A empresa vencedora da licitação manifesta interesse na desistência no fornecimento do item 98– CACAU EM PÓ NATURAL, 100% CACAU, NÃO ALCALINO, EMBALAGENS 200 G, SEM ADIÇÃO DE AÇUCAR, LIVRE DE AROMAS ARTIFICIAIS, SEM AÇUCAR, LIVRE DE GORDURA TRANS. SEM LACTOSE, EQUIVALENTE A MARCA “Frade Nestle 500 G” alegando que tal item não existe no formato de 500 G.

Pois bem, a empresa ao decidir participar do certame, o representante aceitou os termos do edital, inclusive, no que concerne a quaisquer das cláusulas ou condições da licitação para a qual sagrou-se vencedora, ou seja, deveria ser de seu conhecimento a previsão no ato convocatório de aplicação de penalidades.

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT manter-se inerte diante de eventual falta grave cometida pela Licitada, sob pena de responsabilização pessoal.

Há de salientar que conforme levantamento realizado pelo setor de fiscalização de contratos o item 98 está incorreto na Ata, sendo que na mesma ata tem o item correto que é o item 97.

No entanto, ante a justificada impossibilidade de cumprimento do objeto item 98– CACAU EM PÓ NATURAL, 100% CACAU, NÃO ALCALINO, EMBALAGENS 200 G, SEM ADIÇÃO DE AÇUCAR, LIVRE DE AROMAS ARTIFICIAIS, SEM AÇUCAR, LIVRE DE GORDURA TRANS. SEM LACTOSE, EQUIVALENTE A MARCA “Frade Nestle 500 G”

Do Exposto:

Assim sendo, DEFIRO O PEDIDO de cancelamento do item 98– CACAU EM PÓ NATURAL, 100% CACAU, NÃO ALCALINO, EMBALAGENS 200 G, SEM ADIÇÃO DE AÇUCAR, LIVRE DE AROMAS ARTIFICIAIS, SEM AÇUCAR, LIVRE DE GORDURA TRANS. SEM LACTOSE, EQUIVALENTE A MARCA “Frade Nestle 500 G”, objeto da Ata de Registro de Preço nº 002-B/2023, que tem por objeto: Fornecimento de gêneros alimentícios para Merenda Escolar/2023”.

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.

Determino que a Diretoria de Licitações que atente-se para a descrição correta dos itens, para que não haja conflito ou descrições errôneas.

Remeta-se cópia desta decisão as Secretarias Municipais, ao Departamento de Licitação, á Coordenadoria de Compras e à Coordenadoria da Divisão de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238