PORTARIA N.º 328 de 21 DE AGOSTO DE 2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade, em favor da servidoraefetiva Sra. Maria Zilda Morais."

O Prefeito Municipal de Itiquira do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 675/2010, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itiquira/MT; Lei Municipal nº 827/2014 que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos do Município de Itiquira/MT; e Decreto Municipal nº 009 de 17 de janeiro de 2023;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, a Sra. Maria Zilda Morais, brasileira, portadora do RG n.º 326.207 SSP/MT, e do CPF sob n.º 358.632.421-91, residente e domiciliada no Município de Itiquira/MT, servidora efetiva no cargo de Gari, Nível “VIII”, Classe “A”, lotada na Secretaria Municipal de Esportes, devidamente matriculada sob o n.º 640, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, contando com 21 (vinte e um) anos, 04 (quatro) meses e 12 (doze) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do ITIPREV n.º 2023.02.00005P, a partirde 05/08/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a 05/08/2023, revogados as disposições em contrário.

ITIQUIRA/MT, 21 de agosto de 2023.

GLENIO FABIO VIEIRA FERNANDES

Secretária Municipal de Administração

Planejamento e Desenvolvimento Urbano.

Homologo:

FABIANO DALLAVALLE

Prefeito Municipal