A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA-MT (notificante), com sede na Rua 3, s/n, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 04.204945/0001-86 neste ato representado pelo seu Prefeito, o Sr. ELSON FARIAS DE SOUSA,

Resolve rescindir unilateralmente o Contrato Administrativo n˚ 009/2023 e seus respectivos aditivos, fundamentado na Cláusula Décima Oitava, em seus itens 8.1 e 8.2 – Razões de interesse público, firmada com a empresa;

CLEYTON PEREIRA DE MELO -ELETRIFICACAO (notificada) inscrita no CNPJ 10.414.728/0001-13, estabelecida na AV.DOM PEDRO CASALDALIGA PLA, S/Nº, VILA SÃO JOSÉ – SÃO FELIX DO ARAGUAIA-MT, CEP:78.670-000 através de seu representante legal Sr. Cleyton Pereira de Melo.

Em observância aos preceitos legais e às cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes, a Notificante que esta subscreve, vem formal e respeitosamente INFORMAR E NOTIFICAR A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 009/2023, fundamentada em razões de interesse público devidamente justificadas na Decisão Administrativa onde uma vez que o referido processo foi e está sendo executado com dotação orçamentária vinculada a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento impossibilitando que o contrato celebrado seja pago pela dotação orçamentária da iluminação pública, assim sendo resolve-se pela rescisão do mesmo.

Referida notificação da Rescisão Unilateral, possui como fundamento o disposto na Cláusula Oitava – Da Rescisão, em seus itens 8.1 e 8.2 e no previsto no Art. 78, XII da Lei Federal n˚ 8.666/93.

Informo que ficarão extintos os direitos e obrigações mútuos, originários da celebração do mencionado Contrato.

Abre-se o prazo legal de 05 (cinco) dias úteis para o contraditório e a ampla defesa, nos termos do inciso I do art. 109 da Lei Federal 8.666/93.

Fique ciente a notificada que não deverá efetuar serviços após o dia 25 de Agosto de 2023, devendo retirar seus equipamentos da sede da Notificante.

Serra Nova Dourada-MT, 15 de Agosto de 2023

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ELSON FARIAS DE SOUZA

Prefeito Municipal