Dispõe sobre a instauração de procedimento de Sindicância Meramente Investigatória para apuração de possível crime de estupro.

A Secretária Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições legais, com fundamento no disposto no Decreto 022/2016, que regulamenta o art. 180 da LC 001/2005 e;

Considerando o disposto no inciso I do art. 187 da LC 001/2005;

Considerando o dever que a Administração Pública possui de apurar minuciosamente todas as irregularidades e ilegalidades ocorridas em seu âmbito;

Considerando que toda e qualquer atividade que cause ou possa causar prejuízo à Administração Pública, há de ser examinada, não apenas com finalidade de aplicação do estatuto disciplinar, mas também, como forma de criar mecanismos eficazes de controle da atividade administrativa;

Considerando a necessidade de dar a maior transparência possível aos atos da administração municipal, em atendimento aos seus princípios norteadores e aos cânones constitucionais.

R E S O L V E:

Art. 1º. Determinar a instauração do Procedimento Administrativo de Sindicância Meramente Investigatória, na forma do art. 253 e ss., todos da Lei Complementar 001/2005, apurando os fatos abaixo indicados, tendo por base o Despacho Inicial:

I – Indícios de autoria de possível crime de estupro de vulnerável, aluna da Escola Municipal Guiomar de Campos Miranda, ocorrido em banheiro daquela unidade;

Art. 2º. Fica instituído como membro único da Comissão Sindicante, o servidor abaixo designado:

I – Izaquiel da Silva, Matrícula nº 833, CPF 047.703.724-00

Art. 3º. A presente portaria é peça inicial do procedimento administrativo de Sindicância Meramente Investigatória e será acompanhada dos autos referenciados.

Art. 4º. Na instrução probatória observar-se-á o disposto na Lei Complementar 01/2005, bem como a observância de sigilo.

Art. 5º. A Comissão Sindicante poderá diligenciar diretamente a todos os órgãos da Administração Municipal de Barra do Bugres e setores administrativos estranhos à administração e em relação a terceiro administrado.

Art. 6º. A comissão ora constituída terá o prazo de 15 (quinze) dias para decisão, admitida a sua prorrogação por até 30 (trinta) dias, quando as circunstâncias o exigirem ou, ainda, por prazo superior em razão da ocorrência de fatos que independam de ato da administração, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência à autoridade instauradora.

Art. 7º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

Barra do Bugres, 14 de agosto de 2023.

Prof.ª Bernadete Fernandes Gregolin

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Portaria nº 547/2021