Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - APIACAS - MT

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00011, de 21 de Agosto de 2023.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Constatação e Intimação (ITR)
ALICE FALCO DA SILVA	002.XXX.XXX-45	9773/00330/2023
ALICE FALCO DA SILVA	002.XX.XXX-45	9773/00331/2023
ITALINO PALUDO	119.XXX.XXX-87	9773/00354/2023
PAULO CAVALCANTE TRAVEN	355.XXX.XXX-04	9773/00373/2023
PAULO CAVALCANTE TRAVEN	355.XXX.XXX-04	9773/00374/2023
PAULO CAVALCANTE TRAVEN	355.XXX.XXX-04	9773/00375/2023
PAULO CAVALCANTE TRAVEN	355.XXX.XXX-04	9773/00376/2023
PAULO CAVALCANTE TRAVEN	355.XXX.XXX-04	9773/00377/2023
PAULO CAVALCANTE TRAVEN	355.XXX.XXX-04	9773/00378/2023
SAPPE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA	46.XXX.508/0001-XX	9773/00391/2023
SAPPE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA	46.XXX.508/0001-XX	9773/00392/2023

Titular do Órgão da Administração Tributação Municipal responsável pelo ITR
Nome: JACKSON BIESDORF Matrícula: 00001916 Cargo: SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS/ 13 Assinatura:

Data de afixação:

21/08/2023

Data de desafixação:

05/09/2023