INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Senhor JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 25, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666, de junho de 1993, RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 12/2023, com fulcro no Parecer Jurídico n.º 266/2023/ASSESSORIA/COMPRAS/SAD, que apreciou o processo administrativo na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, e diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor do Licitante: E O S EDITORA MARKETING COMUNICAÇÃO & EVENTOS LTDA, situada no Município de Rondonópolis-MT, Bairro: Centro, inscrito no CNPJ: 01.074.177/0001-03.

AQUISIÇÃO DE ACERVO LITERÁRIO DA OBRA: “A CHEGADA DOS BOM BAGAY A MATO GROSSO – BRASIL” DO ESCRITOR ADLY GABY, PARA ATENDER OS ALUNOS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS-EJA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS-MT.

VALOR DA INEXIGIBILIDADE: R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Município – DIORONDON, no jornal de circulação local Jornal Estadão, no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios e no Diário Oficial de Contas, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 18 de agosto de 2023.

JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO

Prefeito de Rondonópolis