DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DO GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4320/1964, especialmente pela Lei nº 6.106, de 17 de Agosto de 2023.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 500.000,00(quinhentos mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

020704 – DEPTO. DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO

04 – ADMINISTRAÇÃO

129 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS

0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA

2706 – MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO

3.3.90.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas………………….…….…....R$ 200.000,00

01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

020104 – PROCURADORIA MUNICIPAL

02 – JUDICIÁRIA

092 – REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2104 – PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL

3.3.90.00.00. 2.500.0000000 – Aplicações Diretas…………………….…..……R$ 300.000,00

Total da abertura de crédito adicional……….…………..…………….……….R$ 500.000,00

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superávit financeiro apurado em virtude de cancelamento de empenhos de restos a pagar inscritos, conforme relatório da Secretaria Municipal de Fazenda anexo a Lei nº 6.106, de 17 de Agosto de 2023.

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320 de 1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, do mesmo ditame processual, sendo esses por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa a alocação de recursos no Departamento de Fiscalização e Arrecadação, com objetivo de custear o Programa “Notas Tangará Premiada”, que será instituído por esta municipalidade, com o objetivo de incentivar e premiar o cidadão que solicitar a emissão de notas fiscais referentes a prestação de serviços no comércio da cidade de Tangará da Serra/MT, custeando em 2023 a premiação para a Campanha de Natal, bem como, a suplementação da ficha de despesa orçamentária com a finalidade de pagamento de honorários advocatícios destinados ao pagamento dos procuradores municipais.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 18 de Agosto de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração