DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e Considerando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional; Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo referente ao processo administrativo nº 033/2023, Pregão Presencial 023/2023, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.

CONTRATO Nº 033/2023

OBJETO: Adesão a ARP nº 011/CIMCERO/2022 – Pregão Nº010/CIMCERO/2022, ORIUNDA DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO LESTE DO ESTADO DE RONDONIA – CIMCERO, derivada do município de Ji – Paraná RO e tem por objeto a futura e eventual aquisição de luminárias de LED para atender as necessidades das Secretarias Municipais de Obras dos municípios participantes do consorcio CIMCERO, é necessária viando as questões que envolvem a iluminação pública dos espaços e vias pública dos municípios, possibilidade no auxilio da melhora no oferecimento de segurança pública. A Adesão pretendida visa atender à solicitação da Secretaria Municipal de Obras, do Município de Campinápolis-MT.

EMPRESA/NOME: FORT COMERCIO, SERVICOS E LOCACOES LTDA

CNPJ/CPF: 28.741.330/0001-57

FISCAL TITULAR

SERVIDOR: ROBERTA FRANCISCA DE SOUZA

CARGO: Gerente Operacional de Depto Água e Esgoto

CPF: 010.968.531-83 matricula: 4610

LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Administração de Planejamento

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 17 de Agosto de 2023.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal