CONSIDERANDO, os termos do Ofício n°. 002/2023, subscrito pelo Sr. João Sartori, Presidente da Comissão Municipal do Desenvolvimento Econômico - CMDE e Secretário Municipal de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços, de Nova Olímpia/MT, em que noticiam que a Empresa ROBSON CARVALHO BARBOSA LTDA-ME, beneficiada com a Concorrência Pública 001/2021, Processo Licitatório nº 202/2021, alienação do imóvel descrito: Lote Urbano nº 19 da Quadra nº 01 do Loteamento “Jardim Comercial”, prolongamento da Cidade de Nova Olímpia-MT medindo uma área de 877,40 metros quadrados, de conformidade com o memorial descritivo da Matricula nº 24510 do 1º Serviço Registral de Barra do Bugres-MT; Lote Urbano nº 34 da Quadra nº 01 do Loteamento “Jardim Comercial”, prolongamento da Cidade de Nova Olímpia-MT medindo uma área de 894,10 metros quadrados, de conformidade com o memorial descritivo da Matricula nº 24525 do 1º Serviço Registral de Barra do Bugres-MT, não cumpriu as disposições do Art. 12, inciso II da Lei Complementar Municipal n°. 028/2011;

CONSIDERANDO, o que leciona a Lei Complementar Municipal n°. 028 de 12 de maio de 2011, que “dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Econômico no Município de Nova Olímpia, sobre o Programa de Melhoria e Valorização da Propriedade Agropecuária e a Criação da Comissão Municipal do Desenvolvimento Econômico – CMDE”, in verbis:

“Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Social e Econômico do Município.

(...)

Art. 6º Os incentivos econômicos compreendem:

I - alienação onerosa de imóvel com ou sem benfeitoria, inclusive infra-estrutura e instalações de acordo com esta Lei Complementar, observado o prescrito no art. 17 da Lei 8.666/93;

II - concessão do direito real de uso remunerada ou gratuita, de imóvel com ou sem benfeitorias, de bens pertencentes ao patrimônio público Municipal ou cedidos ao Município, por quaisquer agentes, públicos ou privados, pelo prazo de até 10 (dez) anos.

(...)

Art. 8º As pessoas jurídicas beneficiadas com a concessão de direito real de uso do imóvel, que cumprirem com as obrigações estabelecidas no contrato concessivo, terão direito à propriedade.

Art. 9º As pessoas jurídicas beneficiadas pela concessão de direito real de uso do imóvel ficarão responsáveis pela conservação, manutenção e guarda do imóvel, na vigência do contrato concessivo.

(...)

Art. 12. As pessoas jurídicas ficam obrigadas a cumprir, para a obtenção dos incentivos previstos nesta Lei Complementar os seguintes requisitos e exigências:

(...)

II - iniciar a construção das instalações até 6 (seis) meses após a aprovação dos projetos e concluí-la no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses;

(...)

Art. 13. Caberá ao Município de Nova Olímpia e à CMDE, a fiscalização do cumprimento das obrigações constantes do contrato firmado com a pessoa jurídica incentivada.

(...)

Art. 15. Cessarão os incentivos concedidos às pessoas jurídicas que deixarem de cumprir com as obrigações desta Lei Complementar e, especialmente, quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:

§ 1º Caso o empreendimento não seja executado ou não atenda as cláusulas contratuais em especial a de geração de emprego, ao imóvel será aplicada a cláusula de reversão que deverá estar prevista na Escritura Pública de Venda e Compra.

§ 2º No caso do parágrafo anterior o município de Nova Olímpia, após a instauração de processo administrativo, ao aplicar a cláusula de reversão, deverá promover a avaliação do imóvel para retomada.

§ 3º O pagamento da avaliação, para efeitos de reversão, poderá ser efetuado no prazo máximo de 36 meses, em valores mensais a serem depositados em conta corrente do beneficiário ou mediante pagamento mensal através de cheque, vedado a entrega de cheques pós-datados.

Art. 16. Cessados os incentivos, na forma do artigo 12, desta Lei Complementar responsabilizar-se-á a pessoa jurídica pelo recolhimento de todos os tributos municipais que estavam dispensados, acrescidos de correção monetária e juros, além da obrigação de indenizar o Município das despesas de serviços decorrentes dos incentivos recebidos”.

CONSIDERANDO, que em sua defesa, a Empresa ROBSON CARVALHO BARBOSA LTDA-ME, solicita a concessão de ampliação de prazo para o cumprimento de sua obrigação;

CONSIDERANDO, que o princípio da legalidade aparece expressamente na nossa Constituição Federal em seu Art. 37, caput, quando dispõe que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

Encontra-se fundamentado ainda no Art. 5º, inciso II, da mesma carta, que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”.

Como leciona Hely Lopes Meirelles, “a legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso”.

Seguindo esse raciocínio Henrique Savonitti Miranda, compara as atividades de um gestor privado (Princípio da Autonomia da vontade) as de um gestor público de forma esclarecedora:

“O administrador privado conduz seu empreendimento com dominus, agindo com os poderes inerentes à propriedade em toda a sua extensão. Assim, tudo o que não é proibido, é permitido ao gestor privado. Diga-se, ainda, que o administrador privado pode inclusive conduzir ruinosamente seu empreendimento sem que muito possa ser feito por terceiros (...). O gestor público não age como “dono”, que pode fazer o que lhe pareça mais cômodo. Diz-se, então, que ao Administrador Público só é dado fazer aquilo que a lei autorize, de forma prévia e expressa. Daí decorre o importante axioma da indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos”.

Ainda para Hely Lopes Meirelles:

“Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza”.

A Legalidade é intrínseca a ideia de Estado de Direito, pensamento este que faz que ele próprio se submeta ao direito, fruto de sua criação, portanto esse é o motivo desse princípio ser tão importante e um dos pilares do ordenamento. É na legalidade que cada indivíduo encontra o fundamento das suas prerrogativas, assim como a fonte de seus deveres. A administração não tem fins próprios, mas busca na lei, assim como em regra não tem liberdade, escrava que é do ordenamento.

O Princípio da Legalidade é uma das maiores garantias para os gestores frente ao Poder Público. Ele representa total subordinação do Poder Público à previsão legal, visto que os agentes da Administração Pública devem atuar sempre conforme a lei.

Assim, o administrador público não pode, mediante mero ato administrativo, conceder direitos, estabelecer obrigações ou impor proibições aos cidadãos. A criação de um novo tributo, por exemplo, dependerá de lei.

Deste modo, esse princípio é vital para o bom andamento da administração pública, sendo que ele coíbe a possibilidade de o gestor público agir por conta própria, tendo sua eficácia através da execução jurídica dos atos de improbidade, evitando a falta de vinculação à norma e, principalmente, a corrupção no sistema. Essa preocupação se faz constante para que seja atingido o objetivo maior para o país, o interesse público, através da ordem e da justiça.

Como dito, inexiste autorizativo legal para a emissão de declaração/atestado de posse de bem imóvel em favor de eventuais interessados, de modo que tal ação, caso fosse realizada, seria inclusive nula de pleno direito, visto que segundo o eminente doutrinador JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, em seu livro Manual de Direito Administrativo, 15ª edição, revista ampliada e atualizada, as folhas 88:

“O ato administrativo é a exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público”.

Já a insigne doutrinadora MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, em seu livro Direito Administrativo, 22ª edição, as folhas 196 define que:

“O ato administrativo é a declaração do estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo poder judiciário”.

Na definição de Maria Sylvia tem-se que o ato administrativo, para que produza efeitos, deve ser realizado com observância da lei, ou seja, a Administração Pública não poderá se valer da autonomia da vontade, sendo a ela permitido tão somente agir em detrimento da lei e nada mais que a lei.

CONSIDERANDO, o pleito apresentado pela Empresa ROBSON CARVALHO BARBOSA LTDA-ME.

DECIDO.

1 – Pela conclusão do processo de concessão de ampliação de prazo para o cumprimento de sua obrigação conforme pedido de requerimento apresentado da Empresa ROBSON CARVALHO BARBOSA LTDA-ME, beneficiada com a Concorrência Pública 001/2021, Processo Licitatório nº 202/2021, alienação do imóvel descrito: Lote Urbano nº 19 da Quadra nº 01 do Loteamento “Jardim Comercial”, prolongamento da Cidade de Nova Olímpia-MT medindo uma área de 877,40 metros quadrados, de conformidade com o memorial descritivo da Matricula nº 24510 do 1º Serviço Registral de Barra do Bugres-MT; Lote Urbano nº 34 da Quadra nº 01 do Loteamento “Jardim Comercial”, prolongamento da Cidade de Nova Olímpia-MT medindo uma área de 894,10 metros quadrados, de conformidade com o memorial descritivo da Matricula nº 24525 do 1º Serviço Registral de Barra do Bugres-MT, por descumprimento das disposições contidas no Art. 12, inciso II da Lei Complementar Municipal n°. 028/2011;

2 – Em consequência da aplicação da cláusula de reversão do imóvel, sejam adotadas as consequências previstas nos Arts. 16, 17 e 19 da Lei Complementar Municipal n°. 028/2011.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Nova Olímpia/MT, 18 de agosto de 2023.

Claudia Lucia Diniz Soares Vasconcelos Ferreira

Presidente Comissão Apuração

Deyvid Alves Maciel Bonfim

Membro

Silvio Rogério de Oliveira

Membro