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Pref. Jaciara

PORTARIA N.º 016/2016

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte a Srª. Izabela Weber Soehn, na qualidade de mãe da “de cujus”, em decorrência do falecimento da servidora Sra. Claudia Mara Soehn".

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §7º, inciso II, da Constituição Federal, e Art. 28, inciso II, da Lei Municipal n.º 1.417 de 13 de março de 2012, que rege a previdência do Município de Jaciara/MT e das Leis 1.524/2013, Lei 1.584/2014 e da Lei 1.671/2015, que dispõe sobre a reposição salarial, dos vencimentos dos Servidores Públicos efetivos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por morte, em decorrência do falecimento da servidora Sra. Claudia Mara Soehn, solteira, portadora do RG nº 691.378 SSP-MT e do CPF nº 550.112.091-72, efetiva no cargo de atendente de consultório dentário, Nível 17, Classe B, matrícula 334-1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2015.07.01484P, a partir da data de 23/12/2015, na proporção de 100 % (Cem por cento) em favor da Srª. IZABELA WEBER SOEHN, brasileira, mãe da “de cujus”, portadora do RG n.º 662.567 SSP/RS e do CPF sob o n.º 385.452.091-34, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 23 de dezembro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Jaciara/MT, 03 de março de 2016.

JOSÉ ROBERTO CARNEIRO Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ADEMIR GASPAR DE LIMA Prefeito Municipal