ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e tendo em vista o que dispõe o Artigo 52, da Lei Orgânica Municipal:

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou de autoria do EXECUTIVO MUNICIPAL e é promulgada a seguinte:

EMENDA À LEI ORGÂNICA:

Art. 1º Altera a alínea “a”, do artigo 12 da Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12(…)

a) de doações de móveis e imóveis permitidas exclusivamente para fins de interesse social;”

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezessete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

ROMER JAPONÊS

Presidente

ELAINE ANTUNES

Vice-Presidente

PROFESSOR SEBASTIAN

1º Secretário

DAVI OLIVEIRA

2º Secretário

Registrada na Secretaria Geral e publicada por afixação no lugar de costume na data supra.