DECRETO Nº 898, DE 14 DE AGOSTO DE 2023

Dispõe sobre o cancelamento de valores inscritos em Restos a Pagar Não Processados referentes ao exercício de 2022.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e amparadas pela Lei Orgânica do Município,

Considerando que os Restos a Pagar Insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo e ainda que o não cancelamento de restos a pagar não processados no encerramento do exercício subsequente constitui desrespeito ao art. 68 do Decreto n° 93.872/86, bem como a exigência do artigo 62 e 63 da Lei 4.320/64;

Considerando que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação da liquidez do Município durante todo o Exercício;

Considerando as disposições legais sobre o cancelamento de Restos a Pagar inscritos em exercícios anteriores, a administração Municipal de Cláudia;

DECRETA:

Art. 1º Ficam cancelados os créditos empenhados no exercício de 2022

inscritos em “Restos a Pagar – Não processados”, conforme segue:

8674/2022-2 – CONCASA ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM	R$ 1.000,00
TOTAL	R$ 1.000,00

Art. 2º Os empenhos de restos a pagar cancelados poderão ser reempenhados à conta do orçamento vigente de 2023, caso seja reconhecida e comprovada a entrega do material ou a prestação de serviços, constante do respectivo processo de cancelamento.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 14 de agosto de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal