LEI Nº 1232 DE 22 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2022/2025, e LDO/2023, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo elementos de despesa ao Projeto/Atividade existente no orçamento corrente, no valor de R$1.907.000,00 (Um milhão e novecentos e sete mil), conforme dotação orçamentária a seguir:

03 – Secretaria Municipal de Administração

030301- Gabinete do Secretário

04.122.3010.2004 – Manutenção das Atividades da Secretaria

319013.00.00 – Obrigações Patronais.........................R$ 35.000,00

319113.00.00 – Obrigações Patronais RPPS................R$ 55.000,00

339039.00.00 – Outros Serviços de Terceiros PJ.........R$ 300.000,00

04.122.3010.2006 – Contribuição ao PASEP

339047.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas....R$ 30.000,00

Fonte: 2.500....................................................... R$ 420.000,00

05 – Secretaria Municipal de Viação e Obras

050502- Departamento de Viação

26.782.4040.2011 - Manutenção das Atividades da Secretaria

319113.00.00 – Obrigações Patronais RPPS................R$ 26.000,00

339030.00.00 – Material de Consumo.........................R$ 300.000,00

339039.00.00 – Outros Serviços de Terceiros PJ.........R$ 300.000,0

Fonte: 2.500....................................................... R$ 626.000,00

09 – Secretaria Municipal de Transp. Governamental

090901- Gabinete do Secretário

04.122.9010.2057 - Manutenção e Encargos das Atividades

319011.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas..........R$ 55.000,00

319013.00.00 – Obrigações Patronais..........................R$ 12.000,00

Fonte: 2.500........................................................R$ 67.000,00

10 – Secretaria Municipal de Assistência Social

101001- Diretoria de Assistência Social

08.24.6090.2051- Manutenção das Atividades da Secretaria Assist. Social

319011.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas..........R$ 160.000,00

319013.00.00 – Obrigações Patronais..........................R$ 32.000,00

339030.00.00 – Material de Consumo.........................R$ 25.000,00

339039.00.00 – Outros Serviços de Terceiros PJ.........R$ 40.000,00

Fonte: 2.500..........................................................R$ 257.000,00

15 – Secretaria Municipal de Tributos

151501- Gabinete do Secretário

04.122.3010.2080- Manutenção das Atividades da Secretaria de Tributos

319011.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas..........R$ 45.000,00

319113.00.00 – Obrigações Patronais..........................R$ 9.000,00

Fonte: 2.500..........................................................R$ 54.000,00

17 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos

171701- Gabinete do Secretário

04.122.3010.2082- Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos

319113.00.00 – Obrigações Patronais..........................R$ 10.000,00

339030.00.00 – Material de Consumo.........................R$ 50.000,00

339039.00.00 – Outros Serviços de Terceiros PJ.........R$ 50.000,00

15.451.4030.2008- Manutenção dos Serviços de Limpeza

319011.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas..........R$ 50.000,00

319113.00.00 – Obrigações Patronais..........................R$ 40.000,00

339030.00.00 – Material de Consumo..........................R$ 50.000,00

339039.00.00 – Outros Serviços de Terceiros PJ..........R$ 100.000,00

15.451.4040.2013- Conservação de Manut. de Praças, Parques e Jardins

339030.00.00 – Material de Consumo..........................R$ 35.000,00

339039.00.00 – Outros Serviços de Terceiros PJ..........R$ 50.000,00

Fonte: 2.500..........................................................R$ 435.000,00

18 – Secretaria Municipal de Politicas Públicas

181801- Gabinete do Secretário

04.122.3010.2084- Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos

319011.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas..........R$ 40.000,00

319113.00.00 – Obrigações Patronais..........................R$ 8.000,00

Fonte: 2.500..........................................................R$ 48.000,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão pela indicação de recursos estabelecidos no Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior , conforme o §1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$1.907.000,00 (Um milhão e novecentos e sete mil)

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, 22 de agosto de 2023.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal