04 DE AGOSTO DE 2023

“Altera a redação da Lei Complementar n. 719, de 14 de outubro de 2019, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jangada/MT e, dá outras providências”.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA, Prefeito de Jangada, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º O inciso IV do art.34 da Lei Complementar n. 719, de 14 de outubro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 34...................................................................................................................

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 24,59% (vinte e quatro inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 14,42% (catorze inteiros e quarenta e dois centésimos por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento), e;

b) 10,17% (dez inteiros e dezessete centésimos por cento) relativo ao custo especial escalonado nos termos do anexo I.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2023.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Jangada/MT, 04 de Agosto de 2023.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal

ANEXO I

Ano de amortização	Alíquota
2023	10,17%
2024	10,84%
2025	11,50%
2026	12,16%
2027	12,80%
2028	13,44%
2029	14,06%
2030	14,68%
2031	15,29%
2032	15,89%
2033	16,47%
2034	17,05%
2035	17,73%
2036	18,65%
2037	19,58%
2038	20,51%
2039	21,43%
2040	22,36%
2041	23,28%
2042	24,21%
2043	25,13%
2044	26,06%
2045	26,99%
2046	27,91%
2047	28,84%
2048	29,76%
2049	30,69%
2050	31,61%
2051	32,54%
2052	33,47%
2053	34,39%
2054	35,32%
2055	36,24%