LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.

“Dispõe sobre as atribuições e estrutura do Conselho Municipal de Meio Ambiente-CMMA, criado pela Lei 920 de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.”

O Prefeito do município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Conselho Municipal de Meio Ambiente-CMMA é órgão colegiado local, com ação normativa, consultiva, deliberativa e de assessoramento municipal, em questões ao equilíbrio ecológico e ao combate à poluição ambiental.

Art. 2º O CMMA, tem caráter consultivo, orientativo, deliberativo e recursal no âmbito de sua competência legal.

§ 1º O CMMA tem por objetivo promover a participação organizada da sociedade civil no processo de discussão e redefinição da Política Ambiental, em questões referentes à preservação, conservação, defesa, recuperação, reabilitação e melhoria do Meio Ambiente natural e construído no Município de Torixoréu-MT.

§ 2º O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente será prestado diretamente pela Prefeitura, através do órgão executivo municipal de meio ambiente ou órgão a que o CMMA estiver vinculado.

Art. 3º Ao CMMA, compete, entre outras, as seguintes atribuições:

I - coordenar e reavaliar Política Municipal de Meio Ambiente, à luz do conceito de desenvolvimento sustentável;

II - propor planos, programas e projetos intersetoriais, regionais e locais, de desenvolvimento do Município em bases de equilíbrio social e ecológico e oferecer contribuições para seu aperfeiçoamento;

III - propor leis, normas e padrões relativos à proteção, conservação e recuperação do Meio Ambiente, visando a manutenção da qualidade de vida da população, observadas a Legislação Federal, Estadual e Municipal;

IV - acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;

V - propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal do Meio Ambiente, fiscalizar a movimentação e a aplicação de recursos;

VI - informar, e assessorar a Prefeitura Municipal em questões referentes ao equilíbrio ecológico e ao combate a degradação ambiental, concorrendo a formação de uma consciência comunitária ambiental;

VII - apreciar previamente os contratos e convênios referidos a serem firmados voltados ao Meio Ambiente, que proporcione receita ao Fundo Municipal de do Meio Ambiente;

VIII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

IX - zelar pelo conhecimento e cumprimento das leis, normas e diretrizes municipais, estaduais e federais de defesa do meio ambiente, assim como, pela divulgação de dados e informações ambientais que fundamentem a formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;

X - opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do município;

XI - lançar resoluções;

XII - decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;

XIII - responder a consultas sobre matérias de sua competência.

XIV - avaliar defesas de Auto de Infração quando solicitado e determinar resoluções.

Art. 4º A atividade dos membros do CMMA reger-se-á pelas disposições seguintes:

I - o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado;

II - havendo ausência dos Conselheiros, não justificada, por 2 (duas) reuniões consecutivas ou 3 (três) intercaladas, no período de um ano, será encaminhado ofício para a Entidade que representa, comunicando a ausência do Conselheiro e/ou desligamento da entidade, conforme disciplinado no regimento interno.

Art. 5º Para melhor desempenho de suas funções o CMMA poderá recorrer as pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios;

I - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMMA em assuntos específicos;

II - poderão ser criadas Câmaras técnicas internas, instituídas por entidades membros do CMMA e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específico.

Art. 6º O CMMA reunir-se-á, ordinariamente a cada três meses, na forma estabelecida em seu regimento interno e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) de seus membros titulares.

§ 1º as reuniões do CMMA serão realizadas com a presença de membros efetivos e/ou suplentes, com a presença de, pelo menos a maioria absoluta de seus membros, e as matérias serão deliberadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

§ 2º o mandato dos Conselheiros será de dois anos, sendo admitida sua recondução.

§ 3º a critério do Conselho, poderão ser convidadas pessoas, autoridades ou interessados na matéria em pauta, com direito à voz, para participar das reuniões.

§ 4º o CMMA, por deliberação do Plenário, poderá, a qualquer momento, substituir seus representantes, com a devida justificativa, desde que o faça por escrito, ao Prefeito Municipal, cujo nome do substituto deverá ser homologado na forma desta Lei.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente prestará ao CMMA o necessário suporte técnico-administrativo, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos ou entidades nele representados.

Art. 8º No prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta lei e de sua instalação, o CMMA elaborará o seu regimento Interno, que será homologado por decreto do Prefeito Municipal.

Art. 9º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, apresentará ao CMMA a legislação ambiental do município e políticas em desenvolvimento.

Art. 10 O CMMA será coordenado por um Presidente, que é o titular do órgão executivo municipal de meio ambiente e um Vice-Presidente, eleito por votação entre os membros do Conselho. O Secretário também será escolhido dentro da primeira reunião do Conselho.

Parágrafo único. A duração dos mandatos dos membros do Conselho, será de dois anos, admitindo-se a reeleição.

Art. 11 O CMMA poderá substituir toda a Diretoria ou qualquer membro desta, por descumprimento ou transgressão dos dispositivos desta Lei e do Regimento Interno, mediante o voto de dois terços dos Conselheiros.

Art. 12 O CMMA será integrado por 08 (oito) membros, representantes de entidades e/ou instituições, distribuídas em paridade, onde 50% (cinquenta por cento) será preenchido por instituições governamentais e 50% (cinquenta por cento), não-governamentais, sendo uma cadeira de suplente para cada cadeira de titular:

I - O CMMA será composto, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, a saber:

a) um presidente, que é o titular do órgão executivo municipal de meio ambiente;

b) um representante da Secretaria Municipal de Educação; e

c) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

d) um representante da Secretaria Municipal de Agicultura ou de Desenvolvimento Econômico.

II - Representantes da Sociedade Civil:

a) um representante ou instituição do setor empresarial, organizados coletivamente ou não, comprometido com a questão ambiental;

b) um representante de Escola ou Unidade de fim educacional, comprometido com a questão ambiental e graduado/bacharelado em curso voltado ao meio ambiente, sendo elas públicas ou privadas.

c) um representante de Organização Não Governamental voltada ao meio ambiente;

d) um representante do setor de turismo ecológico.

Art. 13 Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento, ou qualquer ausência.

Parágrafo único. Todas as instituições que integram o CMMA deverão indicar, por escrito, seus representantes titulares e suplentes, cuja nomeação se dará por ato do Prefeito Municipal.

Art. 14 Esta Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto a ser realizado pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu – MT, aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de 2.023.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Torixoréu – MT