LEI Nº 2.183, DE 17 DE AGOSTO DE 2023

“Dispõe sobre a criação de 01 (uma) nova vaga para o cargo efetivo de Agente de Serviços Gerais às já existentes no quadro de cargos de provimento efetivo dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Jaciara/MT, bem como aumenta as atribuições do referido cargo, e dá outras providências.”

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei,

Art. 1°. Fica ampliado em mais 01 (uma) o número de vagas do cargo de provimento efetivo de Agente de Serviços Gerais, ficando alteradas as quantidades de vagas de cargos efetivos previstos nos Anexos IV e V da Lei nº 1.723, de 27 de outubro de 2016, conforme tabelas abaixo:

Anexo IV – DISPOSIÇÃO DE CARGOS E PESSOAL POR ORGÃO

1. SECRETARIA ADMINISTRATIVA
1.1. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
AUXILIAR	Nº. de Cargos	Nível/Classe
Agente de Serviços Gerais	04	1-12/A-B

ANEXO V – LOTACIONOGRAMA

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS	Qtde. Autorizada PCCS	Qtde. Vagas Ocupadas	Qtde. Vagas Disponíveis
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Agente de Serviços Gerais	04	03	01

Art. 2°. As atribuições do cargo efetivo de Agente de Serviços Gerais, previstas no Anexo VI da Lei Municipal nº 1.723, de 27 de outubro de 2016, passarão a ter a seguinte redação:

ATRIBUIÇÕES: Executar serviços e atividades relativas à limpeza, manutenção e conservação do patrimônio. Executar, trabalhos de limpeza e conservação do prédio bem como, remoção, arrumação e acondicionamento de materiais em geral. Atividades relacionadas com serviços diversos, compreendendo os serviços de copa, cozinha, conservação e limpeza. Manter os materiais de cozinha sempre limpos. Efetuar a limpeza de pátios, vidraças, pisos, sanitários, carpetes e enceramento de pisos. Atender, quando convocado, nas sessões ordinárias e extraordinárias do plenário do Legislativo, bem como nas sessões itinerantes. Auxiliar no controle de estoque de gêneros alimentícios. Observar as normas e instruções para prevenir acidentes. Manusear e preparar alimentos, como café, chás, sucos e lanches leves em geral. Atender o público interno, servindo e distribuindo os alimentos preparados, arrumar as bandejas e mesas e servir, recolher utensílios e equipamentos utilizados, promovendo sua limpeza, higienização e conservação. Efetuar o controle de material permanente existente no setor para evitar extravio, responsabiliza-se pela guarda dos mantimentos e utensílios. Servir aos Vereadores e servidores no horário normal de expediente.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 17 de Agosto de 2023.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.