LEI COMPLEMENTAR N.º 68, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.

“Cria Verba de Natureza Indenizatória para os cargos que especifica e dá outras providências.”

O Prefeito do município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada Verba de natureza Indenizatória aos cargos de:

I –Diretor do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Torixoréu-MT

– no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais);

II – Diretor de Planejamento e Arrecadação – no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais).

Art. 2º Os critérios para pagamento e prestação de contas da verba indenizatória deverão observar as disposições da Lei Complementar nº 34 de 29 de dezembro de 2021.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Torixoréu – MT, aos 22 dias do mês de agosto

de 2023.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal