EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00011, de 22 de Agosto de 2023.
23 de Agosto de 2023
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - NOVA MARINGA - MT
EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00011, de 22 de Agosto de 2023.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196
/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
| Sujeito(s) Passivo(s) | ||
| Nome Completo / Razão Social | CPF/CNPJ | Termo de Constatação e Intimação (ITR) |
| CLAUDIA CLEONICE OLIVEIRA MORI | 560.282.610-68 | 0111/00326/2023 |
| CRISTIANO COSTA BEBER | 571.584.441-04 | 0111/00327/2023 |
| CRISTIANO COSTA BEBER | 571.584.441-04 | 0111/00328/2023 |
| PEDRO GUILHERME KUPPER | 060.201.098-52 | 0111/00360/2023 |
| PEDRO GUILHERME KUPPER | 060.201.098-52 | 0111/00361/2023 |
| TACIANI DE BRIDA | 012.529.211-28 | 0111/00288/2023 |
| TACIANI DE BRIDA | 012.529.211-28 | 0111/00289/2023 |
| VALDOMIRO JOSE SOUZA | 176.071.591-34 | 0111/00301/2023 |
| VALDOMIRO JOSE SOUZA | 176.071.591-34 | 0111/00302/2023 |
| WILLI WATTHIER | 005.811.949-34 | 0111/00377/2023 |
| WILLI WATTHIER | 005.811.949-34 | 0111/00378/2023 |
Data de afixação: Data de desafixação:
22/08/2023
06/09/2023