PORTARIA Nº217/2023, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
VALDECI JOSÉ DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Considerando a disposição legal estampada no artigo 74, inciso I da Lei Complementar nº. 068/2.010, versando sobre o pagamento de férias anuais aos professores na proporção de 45 (quarenta e cinco dias), de acordo o calendário escolar;
Considerando o parecer jurídico nº. 014/2.022, manifestando posicionamento favorável à concessão, bem como pagamento de 1/3 de férias, aos professores efetivos e contratados em efetivo em exercício na função na rede municipal de ensino,
RESOLVE:
Art. 1º - conceder 15 dias de férias, de acordo com o calendário escolar, aos professores em efetivo exercício da rede escolar municipal, compreendendo o período de 11 à 25 de julho de 2022, com respectiva incidência do 1/3 de férias, conforme relação nominal abaixo mencionada com referido período aquisitivo:
| Nº | Nome do servidor | Período aquisitivo |
| 01 | Itamar Duque da Costa Lucas Rosa | 2021/2022 |
| 02 | Selma Aparecida Raimundo | 2022/2023 |
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal José Perez, em Jauru/MT, 17 de agosto de 2023
VALDECI JOSÉ DE SOUZA
Prefeito Municipal