DESPACHO DA PREFEITA MUNICIPAL

RESULTADO E RATIFICAÇÃO DO JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

O Município de Santo Antônio do Leverger - MT, Pessoa Jurídica de direito público, com sede na Avenida Santo Antônio, 245, Centro, CEP 78.180-000, devidamente inscrita no CGC/MF sob o n.º 03.507.555/0001-12, neste ato representado pela sua Prefeita Sra. FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES, no uso de suas atribuições legais, em observância aos procedimentos estabelecidos da Lei Federal nº 8.666/93, Lei 10.520/2002 – delibera o resultado do Recurso Administrativo, referente ao "PROCESSO ADMINISTRATIVO 079/2023 PREGÃO ELETRONICO N.º 010/2023", interposto pelas as empresas EXPRESSO CARIBUS DE TRANSPORTES S/A, Q.I. ASSESSORIA , CONSULTORIA, SERVIÇOS E PLANEJAMENTO LTDA E OCEAN TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA , e no mérito, após submissão á Gestora Municipal juntamente com a Procuradoria Geral do Município, torna publica a decisão pelo o DESPROVIMENTO dos pedidos das empresas recorrentes. Ratifico a decisão da pregoeira oficial.

As documentações inerente ao ato encontra se no auto processual.

Santo Antônio de Leverger – MT, 21 de Agosto de 2023.

Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires

Prefeita Municipal.