LEI Nº 2.185, DE 18 DE AGOSTO DE 2023

“Altera a Lei nº 1.870, de 11 de março de 2019, e dá outras providências.”

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei,

Art. 1°. O artigo 1º da Lei nº 1.870, de 11 de março de 2019, passará a ter a seguinte redação:

Art.1º. Os valores das diárias ficam estipulados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), no que se refere aos servidores da Câmara Municipal de Jaciara.

Art. 2°. O artigo 2º da Lei nº 1.870, de 11 de março de 2019, passará a ter a seguinte redação:

Art. 2º. Os valores das diárias ficam estipulados em R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), no que se refere aos vereadores.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 18 de Agosto de 2023.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.