O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. FRANCISCO GONÇALVES NAVES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.525 de 11 de maio de 2023, que regulamenta, a Lei Federal Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo).

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear a Comissão Parecerista e Acompanhamento da Lei Federal nº 195/2022, intitulada Lei Paulo Gustavo, formada pelos seguintes membros:

I. Alex Mendes Clemente - CPF 045.784.831-69 II. Alice Danusa Fernandes Lacerda - CPF 895.070.451-04 III. Edilene Fernandes Porto - CPF 028.363.011-63 IV. Devair Alves Sancione da Silveira - CPF 036. 117. 991-06 V. Fabiana Naves Barbosa Ferreira - CPF 975.421.641-04 VI. Stelamares Barreto Nogueira Dutra - CPF 008.146.031-73 VII. Mara Rúbia Pereira Dutra - CPF 692. 435. 811-04

Artigo 2º - As atribuições da Comissão Parecerista e Acompanhamento, são:

I - análise dos documentos, dos cumprimentos de requisitos, bem como das propostas apresentadas;

II - acompanhamento das propostas apresentadas e emissão de parecer;

III - acompanhamento, análise e aprovação da prestação de contas; e

IV - o desenvolvimento de outras atividades correlatas.

Artigo 3º - A função de membro da Comissão não será remunerada, sendo considerada, porém, serviço de relevante interesse público, devendo ser registrada, portanto, nos assentamentos funcionais dos aludidos servidores.

Artigo 4º - Fica nomeado o Sr. Alex Mendes Clemente como presidente da Comissão.

Artigo 5º - O prazo de validade da Comissão será de 02 (dois) anos, a partir da presente data.

Artigo 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 7º - Publica-se, Registra-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA – MT.

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Francisco Gonçalves Naves

Prefeito Municipal