INSTITUI A “NOTA TANGARÁ PREMIADA” E DISPÕE SOBRE SORTEIO DE PRÊMIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a campanha de incentivo a solicitação da Nota Fiscal, denominada “Campanha Nota Tangará Premiada”, com o objetivo de aumentar a arrecadação da receita com ISSQN, por meio do sorteio de prêmios, como estímulo a sociedade em geral a exigir a Nota Fiscal quando contratar algum tipo de prestação de serviços.

§1º Para a participação da Campanha “Nota Tangará”, na modalidade de sorteio de prêmios, ficam estabelecidas as seguintes condições:

I – Ser tomador de serviços, pessoa física, com inscrição no CPF; e

II – efetuar o cadastramento no Portal da SEFAZ do Município de Tangará da Serra.

§2º Serão estabelecidos por meio de regulamento expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda:

I – as datas de realização dos sorteios dos prêmios;

II – os prêmios a serem oferecidos para sorteio; e

III – as datas em que serão aceitas as notas fiscais para a participação na Campanha “Nota Tangará”, na modalidade sorteio de prêmios.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Fazenda fica autorizada a utilizar o valor de até R$500.000,00 (quinhentos mil reais) por ano, para a premiação referida nesta lei.

Art. 3º Ficam impedidos de participar dos sorteios de prêmios:

I – pessoas jurídicas de direito público e privado;

II – Os ocupantes no Município de Tangará da Serra, dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais, bem como, os membros da Comissão Organizadora, nomeados pelo Prefeito, tendo como fundamento o princípio da moralidade;

III – Na hipótese do documento emitido pelo prestador:

a) não ser documento fiscal hábil (idôneo) para a operação;

b) não indicar corretamente o número de inscrição do tomador de serviço no CPF;

c) tiver sido emitido mediante artifício doloso, como fraude, dolo ou simulação, e outros que possam comprometer a idoneidade do documento;

d) tiver sido cancelado.

Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda a fiscalização da campanha, podendo o Prefeito Municipal, designar a Comissão Organizadora, Fiscalizadora e Julgadora, com competência para fiscalizar os atos relativos a realização dos sorteios, com o objetivo de assegurar o cumprimento das regras definidas para a Campanha, podendo, a qualquer momento, mediante ato legal:

I – suspender a participação nos sorteios, quando houver indícios de irregularidades; e

II – cancelar os benefícios concedidos, se comprovada, mediante processo administrativo, a ocorrência de irregularidades.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento do ano de realização da Campanha.

Art. 6º Esta Lei será regulamentada em até 60 (sessenta) dias após a sua publicação.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 17 de Agosto de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração