LEI ORDINÁRIA N.º 6.109, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
23 de Agosto de 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 995.200,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO MIL E DUZENTOS REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO GABINETE DO PREFEITO E SUAS DEPENDÊNCIAS, DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO; COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO; ESPORTES; FAZENDA; INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS E SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2101 | Gestão do Gabinete do Prefeito | R$ 677.470,46 |
2102 | Gestão das Assessorias Administrativas e Especial do Gabinete | R$ 1.156.402,00 |
2103 | Gabinete do Vice Prefeito | R$ 185.000,00 |
2104 | Procuradoria-Geral do Município | R$ 2.720.496,03 |
2107 | Manutenção da Controladoria Geral do Município | R$ 328.380,00 |
2141 | Departamento Administrativo de Indústria, Comércio e Serviços | R$ 459.500,00 |
2180 | Manutenção do Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente | R$ 201.800,00 |
2401 | Manutenção do Gab. Da Secretaria Municipal de Administração | R$ 1.704.729,00 |
2404 | Manutenção do Depto. de Apoio Adm. da Sec. Mun. de Administração | R$ 3.812.352,36 |
2411 | Gestão do Depto. Protoc. Distr. e Arquivo | R$ 185.236,00 |
2413 | Manutenção da Coord. de Mat. Patrimônio e Almoxarifado | R$ 654.559,53 |
2501 | Gestão do Gabinete e das Unidades da SEPLAN | R$ 994.751,00 |
2502 | Gestão Adm. das Unidades da Secretaria de Coord. e Planejamento | R$ 920.932,80 |
2601 | Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Esportes | R$ 1.763.761,32 |
2701 | Manutenção do Gabinete da Sec. Municipal de Fazenda | R$ 262.163,00 |
PROGRAMA: 0003 – DIREITOS DO CIDADÃO TANGARAENSE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2106 | Ouvidoria Municipal | R$ 220.000,00 |
2408 | Manutenção das Ações do PROCON | R$ 883.777,68 |
PROGRAMA: 0010 – CRESCIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2143 | Manutenção do Sistema Nacional de Emprego | R$ 432.258,80 |
2144 | Promoção do Potencial Econômico | R$ 957.000,00 |
PROGRAMA: 0012 – POLÍTICAS DE IGUALDADE E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2115 | Gestão do Gabinete de Políticas Públicas para Mulheres | R$ 295.639,54 |
PROGRAMA: 0018 – CIDADE ORDENADA E SUSTENTÁVEL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2505 | Promoção da Regularização Fundiária Urbana | R$ 992.724,00 |
2506 | Promoção do Desenvolvimento Urbano | R$ 1.955.918,87 |
2507 | Gestão de Estudos, Projetos, Obras e Obtenção de Recursos | R$ 2.887.023,82 |
PROGRAMA: 0021 – GESTÃO AMBIENTAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2188 | Implantação, Manutenção e Recuperação do Paisagismo Urbano, Vegetação de Parques, Canteiros, Rotatórias, Jardins | R$ 21.330.809,45 |
PROGRAMA: 0023 – GESTÃO DE PESSOAS | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2407 | Manutenção do Departamento Pessoal | R$ 1.053.419,00 |
Para:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2101 | Gestão do Gabinete do Prefeito | R$ 712.470,46 |
2102 | Gestão das Assessorias Administrativas e Especial do Gabinete | R$ 1.196.402,00 |
2103 | Gabinete do Vice Prefeito | R$ 14.300,00 |
2104 | Procuradoria-Geral do Município | R$ 2.844.196,03 |
2107 | Manutenção da Controladoria Geral do Município | R$ 420.380,00 |
2141 | Departamento Administrativo de Indústria, Comércio e Serviços | R$ 544.500,00 |
2180 | Manutenção do Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente | R$ 301.800,00 |
2401 | Manutenção do Gab. Da Secretaria Municipal de Administração | R$ 1.694.729,00 |
2404 | Manutenção do Depto. de Apoio Adm. da Sec. Mun. de Administração | R$ 3.812.352,36 |
2411 | Gestão do Depto. Protoc. Distr. e Arquivo | R$ 230.236,00 |
2413 | Manutenção da Coord. de Mat. Patrimônio e Almoxarifado | R$ 654.559,53 |
2501 | Gestão do Gabinete e das Unidades da SEPLAN | R$ 905.251,00 |
2502 | Gestão Adm. das Unidades da Secretaria de Coord. e Planejamento | R$ 1.000.932,80 |
2601 | Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Esportes | R$ 1.763.761,32 |
2701 | Manutenção do Gabinete da Sec. Municipal de Fazenda | R$ 262.163,00 |
PROGRAMA: 0003 – DIREITOS DO CIDADÃO TANGARAENSE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2106 | Ouvidoria Municipal | R$ 250.000,00 |
2408 | Manutenção das Ações do PROCON | R$ 868.777,68 |
PROGRAMA: 0010 – CRESCIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2143 | Manutenção do Sistema Nacional de Emprego | R$ 374.258,80 |
2144 | Promoção do Potencial Econômico | R$ 930.000,00 |
PROGRAMA: 0012 – POLÍTICAS DE IGUALDADE E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2115 | Gestão do Gabinete de Políticas Públicas para Mulheres | R$ 145.639,54 |
PROGRAMA: 0018 – CIDADE ORDENADA E SUSTENTÁVEL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2505 | Promoção da Regularização Fundiária Urbana | R$ 892.724,00 |
2506 | Promoção do Desenvolvimento Urbano | R$ 1.895.918,87 |
2507 | Gestão de Estudos, Projetos, Obras e Obtenção de Recursos | R$ 3.056.523,82 |
PROGRAMA: 0021 – GESTÃO AMBIENTAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2188 | Implantação, Manutenção e Recuperação do Paisagismo Urbano, Vegetação de Parques, Canteiros, Rotatórias, Jardins | R$ 21.230.809,45 |
PROGRAMA: 0023 – GESTÃO DE PESSOAS | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2407 | Manutenção do Departamento Pessoal | R$ 1.033.419,00 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 995.200,00 (novecentos e noventa e cinco mil e duzentos reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
01 – GABINETE DO PREFEITO E SUAS DEPENDÊNCIAS
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão do Gabinete do Prefeito | 2101 | 35.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 35.000,00 | ||
Gestão das Assessorias Administrativas e Especial do Gabinete | 2102 | 50.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 50.000,00 | ||
Procuradoria-Geral do Município | 2104 | 123.700,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 60.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 63.700,00 | ||
Ouvidoria Municipal | 2106 | 30.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 30.000,00 | ||
Manutenção da Controladoria Geral do Município | 2107 | 92.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 60.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 32.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 330.700,00 | |||
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manutenção do Depto. de Apoio Adm da Sec. Mun. de Administração | 2404 | 40.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 40.000,00 | ||
Manutenção das Ações do PROCON | 2408 | 30.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 30.000,00 | ||
Gestão do Depto. Protoc. Distr. e Arquivo | 2411 | 45.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 45.000,00 | ||
Manutenção da Coord. de Mat. Patrimônio e Almoxarifado | 2413 | 49.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 49.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 164.000,00 | |||
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão Admin. das Unidades da SEPLAN | 2502 | 80.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 80.000,00 | ||
Promoção do Desenvolvimento Urbano | 2506 | 23.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 23.000,00 | ||
Gestão de Estudos, Projetos, Obras e Obtenção de Recursos | 2507 | 169.500,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 159.500,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 10.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 272.500,00 | |||
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Esportes | 2601 | 36.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 36.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 36.000,00 | |||
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manutenção do Gabinete da Sec. Municipal de Fazenda | 2701 | 7.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 7.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 7.000,00 | |||
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Departamento Administrativo de Indústria, Comércio e Serviço | 2141 | 85.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 50.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 35.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 85.000,00 | |||
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manutenção do Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente | 2180 | 100.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 100.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 100.000,00 | |||
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 995.200,00 |
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide planilhas abaixo:
01 – GABINETE DO PREFEITO E SUAS DEPENDÊNCIAS
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gabinete do Vice Prefeito | 2103 | 170.700,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 170.700,00 | ||
Gestão das Assessorias Administrativas e Especial do Gabinete | 2102 | 10.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 10.000,00 | ||
Gestão do Gabinete de Políticas Públicas para Mulheres | 2115 | 150.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 150.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 330.700,00 | |||
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manutenção do Gab. Da Secretaria Munic. De Administração | 2401 | 10.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 10.000,00 | ||
Manutenção do Depto. de Apoio Adm da Sec. Mun. de Administração | 2404 | 40.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 40.000,00 | ||
Manutenção do Departamento de Pessoal | 2407 | 20.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 20.000,00 | ||
Manutenção das Ações do Proco | 2408 | 45.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 45.000,00 | ||
Manutenção da Coord. de Mat. Patrimônio e Almoxarifado | 2413 | 49.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 49.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 164.000,00 | |||
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão do Gabinete e das Unidades da SEPLAN | 2501 | 89.500,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 80.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 9.500,00 | ||
Promoção da Regularização Fundiária Urbana | 2505 | 100.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 100.000,00 | ||
Promoção do Desenvolvimento Urbano | 2506 | 83.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 83.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 272.500,00 | |||
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Esportes | 2601 | 36.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 36.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 36.000,00 | |||
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manutenção do Gabinete da Sec. Municipal de Fazenda | 2701 | 7.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 7.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 7.000,00 | |||
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manutenção do Sistema Nacional de Emprego | 2143 | 58.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 58.000,00 | ||
Promoção do Potencial Econômico | 2144 | 27.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 27.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 85.000,00 | |||
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Implantação, Manutenção e Recuperação do Paisagismo Urbano, Vegetação de Parques, Canteiros, Rotatórias, Jardins | 2188 | 100.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 100.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 100.000,00 | |||
TOTAL GERAL DA REDUÇÃO: | 995.200,00 |
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320 de 1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, do mesmo ditame processual, sendo esses os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar visa a readequação orçamentária para ajuste das despesas com folha de pagamento das Secretarias Municipais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 17 de Agosto de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração