Autoriza o Poder Executivo instituir e regulamentar o plantão em regime de sobreaviso a servidores ocupantes do cargo de Técnico de Radiologia e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. Por força desta Lei, fica instituído o plantão de sobreaviso ao(s) servidor(es) ocupante(s) do cargo de provimento efetivo de Técnico em Radiologia, lotado(s) na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º. O Plantão de “sobreaviso” instituído por esta lei constitui vantagem de natureza remuneratória e transitória, condicionada ao efetivo exercício das funções e atividades do técnico em radiologia, que não se incorporam aos vencimentos e proventos dos servidores de forma definitiva, e nem na base de cálculo da contribuição previdenciária dos servidores do quadro permanente, todavia impactarão no cálculo de férias, gratificações natalinas e no imposto de renda.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento do valor do plantão de sobreaviso ao servidor Técnico em Radiologia, considerando:

Parágrafo único. Considera-se de “sobreaviso” o servidor efetivo que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de sobreaviso será, no mínimo, de vinte e quatro horas. As horas de sobreaviso, para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do vencimento normal do servidor.

Art. 4º. Para fins da presente lei, fica estabelecido que sobreaviso é o período em que o servidor permanecer em sua residência a disposição da Administração, fora do seu horário normal de expediente, para ser convocado ao serviço quando necessário.

§ 1º. Quando o servidor em escala de sobreaviso for chamado ao trabalho, deverá apresentar-se no seu local de trabalho ou outro local determinado, no prazo máximo de 20 (vinte) minutos após a comunicação.

§ 2º. Poderá o servidor, eventualmente, manter-se à disposição fora da sua residência, desde que dentro do perímetro urbano do município, se o local for de fácil acesso e garanta a comunicação efetiva e instantânea, por telefone e aplicativos de mensagens, entre ele e a Administração.

§ 3º. O servidor que estiver de sobreaviso tem a obrigação de permanecer à disposição da Secretaria Municipal de Saúde, em jornada preestabelecida, aguardando o seu chamado, não podendo afastar-se a ponto de ficar inalcançável ou incomunicável, nem praticar outras atividades que o impeçam de responder quando solicitado ou que possam retardar o seu comparecimento.

§ 4º. O servidor deverá cumprir integralmente a jornada diária de trabalho a que estiver sujeito em razão do cargo de provimento efetivo que ocupa, ou contrato de trabalho, independentemente da prestação dos serviços de sobreaviso.

§ 5º. Fica vedada a coincidência do Regime de Sobreaviso com a escala regular de plantão presencial ou com a realização de plantão emergencial extraordinário.

Art. 5º. Os plantões de sobreaviso poderão ser distribuídos, nos seguintes dias e horários:

I - De segunda à sexta-feira, das 17h49min até as 12h59min do dia seguinte;

II - Aos sábados, domingos e feriados - plantão de 24h.

Art. 6º. Os valores dos plantões de sobreaviso discriminados no artigo anterior serão os seguintes:

I - Plantão de segunda à sexta-feira: Das 17h49min até as 12h59min: 19 horas e 11minutos = R$ 141,98/dia (cento e quarenta e um reais e noventa e oito centavos p/ dia);

II - Plantão de 24 horas – Sábado/Domingo e Feriados = R$ 178,32/dia (cento e setenta e oito reais e trinta e dois centavos p/ dia).

Art. 7º. O regime de sobreaviso será organizado pela autoridade competente da repartição, podendo sofrer alterações diante de situações de urgência.

Parágrafo único. O(a) Secretário(a) Municipal de Saúde, ou quem este indicar, estabelecerá até o último dia útil de cada mês, a escala de sobreaviso do servidor técnico em radiologia para o mês seguinte.

Art. 8º. É permitida a troca de plantão de sobreaviso, desde que seja por meio de permuta e que os interessados apresentem requerimento à Chefia imediata, devidamente justificado, com antecedência mínima de 01 (um) plantão, ficando a cargo da Administração o deferimento ou não da permuta, observado o interesse público.

Art. 9º. O servidor técnico em radiologia escalado para o regime de sobreaviso que não atender à convocação de prestação de serviço não fará jus ao pagamento correspondente àquela escala, e lhe será aplicada uma das penalidades previstas de acordo com a gravidade e os prejuízos causados, independentemente do motivo, mediante processo administrativo disciplinar.

Art. 10. O servidor que se enquadrará nesta lei será somente aquele convocado pela autoridade competente para a realização de plantões de sobreaviso, observado sempre o interesse público.

Art. 11. Os valores de sobreaviso instituídos por esta Lei poderão ser reajustados anualmente por percentual não superior ao concedido a título de Revisão Geral Anual - RGA, concedido aos servidores do Município.

Art. 12. Fica autorizado ao Poder Executivo tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais e fiscais para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 13. A forma de cálculo do valor da hora de sobreaviso é estipulada no anexo único desta lei.

Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, Estado de Mato Grosso, em 22 de agosto de 2023.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

(Lei nº 841 de 22 de agosto de 2023)

FORMA DE CÁLCULO DO VALOR DA HORA DE SOBREAVISO DO TÉCNICO EM RADIOLOGIA

Cálculo: Salário base/número de horas trabalhadas mês = Valor de hora/salário.

Valor da hora de sobreaviso= Valor da hora/salário x 1/3.

Salário base Técnico em RX = R$ 2.478,47

Horas trabalhadas: 24 horas semanais/110 horas mensais.

Valor da hora salário= R$ 2.478,47/110 horas = R$ 22,53.

Valor da hora de sobreaviso: R$ 22,53 x 0,33% = R$ 7,43.