Institui e regulamenta a concessão de ajuda de custo alimentação para Tratamento Fora de Domicílio - TFD de pacientes do SUS e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. Fica instituída uma ajuda de custo destinada a subsidiar despesa com alimentação de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, residentes no município de União do Sul, que necessitem de tratamento por meio de sessões de hemodiálise, quimioterapia e radioterapia, não disponibilizados neste Município.

Art. 2º. O disposto nesta Lei encontra-se em sintonia com o caput e parágrafo único do art. 164 da Lei Orgânica Municipal, combinado com o balizamento estabelecido no art. 1º, da Portaria nº 55 de 24 de fevereiro de 1999, da Secretaria de Atenção à Saúde, vinculada ao Ministério da Saúde, que versa sobre o Tratamento Fora do Domicílio - TFD, no âmbito dos SUS.

Art. 3º. A ajuda de custo de que trata o art. 1º desta lei, será no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por mês e será paga e/ou transferida ao paciente até o dia 10 (dez) de cada mês, de forma indenizatória.

§ 1º. O valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por mês corresponde a 3 (três) sessões de hemodiálise por semana, o que, em média, resulta em 12 (doze) sessões por mês, com equivalência de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por sessão.

§ 2º. Por se tratar de ajuda de custo de natureza indenizatória e pequeno valor presumido, a prestação de contas consistirá apenas na apresentação de relatório elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde, confirmando:

I - Para pacientes em tratamento de hemodiálise, comprovação que o paciente se submeteu às 12 (doze) sessões no mês de referência; II - Para pacientes em tratamento de câncer por quimioterapia ou radioterapia, comprovação através de relatório emitido pela central de regulação municipal.

§ 3º. Caso o paciente tenha faltado a alguma sessão no mês de referência, sem justificativa plausível e aceita pela Secretaria Municipal de Saúde, o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por sessão falha, em a devida justificativa, será abatido do pagamento/transferência do mês seguinte.

§ 4º. O valor fixado no caput deste artigo poderá ser corrigido anualmente pelo índice anual do IPCA.

Art. 4º. A solicitação de TFD (Tratamento Fora de Domicílio) deverá ser feita pelo médico assistente do paciente da Unidade de Saúde do Município, e autorizada pela Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único. É de inteira responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde a formal comunicação à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, quanto à interrupção do pagamento da ajuda de custo.

Art. 5º. O tratamento deverá ser realizado em Unidade de Saúde do SUS, rede própria ou conveniada, no município mais próximo de União do Sul que dispuser dos equipamentos e recursos necessários.

Art. 6º. É de responsabilidade do Município o deslocamento do paciente no Tratamento Fora do Domicílio (TFD).

Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias previstas no orçamento.

Art. 8º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que entender necessário.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, Estado de Mato Grosso, em 22 de agosto de 2023.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal