LEI COMPLEMENTAR N.º 2.103/2023.

Altera a redação do Caput e do § 1º do Art. 253 da Lei Complementar n.º 1.905/2019, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal – CTM, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA/MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera a redação do Caput e do § 1º do Art. 253 da Lei Complementar n.º 1.905, de 18 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 253. O contribuinte poderá efetuar o pagamento da Contribuição de Melhoria dentro do prazo estabelecido pelo edital em parcela única com 20% (dez por cento) de desconto sobre o valor total.

§ 1º O contribuinte poderá optar pelo pagamento em até 12 (doze) parcelas de igual valor e sucessivo, tendo a primeira parcela prazo de vencimento não superior a 30 (trinta) dias da regular comunicação do débito e interstício de 30 (trinta) dias entre as parcelas.

Art. 2º. O Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro, exigido pela Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) segue no ANEXO ÚNICO, da presente Lei Complementar.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.

Juína-MT, 22 de agosto de 2023.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal