Dispõe sobre o Credenciamento/Habilitação do Hospital Filantrópico Evangélico de Mato Grosso, localizado no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, para realização de procedimentos de Laqueadura Tubária e Vasectomia do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT.

A Secretária Municipal de Saúde no uso de suas atribuições legais, e Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do Planejamento Familiar, estabelece penalidades e dá outras providências;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 048, de 11 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre o Planejamento Familiar no âmbito do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 629, de 25 de agosto de 2006, referente a descentralização, para os gestores estaduais/municipais de saúde, o registro das habilitações no SCNES conforme descrito;

Considerando a Resolução CIB/MT nº 007, de 10 de fevereiro de 2017, que estabelece normas e fluxo que regulamentem a autorização para realização dos procedimentos de Laqueadura Tubária e Vasectomia no âmbito do SUS/MT;

Considerando a Lei nº 14.443, de 2 de setembro de 2022, que altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar;

Considerando a Resolução CMS nº 05 de 22 de junho de 2021, que dispõe aprovação do credenciamento da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento da Secretaria Municipal de Saúde e

habilitação do Hospital Evangélico de Mato Grosso para a realização dos procedimentos de laqueadura tubária e vasectomia, localizado no município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT.

Considerando a Resolução CIB/MT nº 272, de 10 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a habilitação do Hospital Filantrópico Evangélico de mato Grosso no município de Vila Bela da Santíssima Trindade e o credenciamento da equipe Multidisciplinar de Aconselhamento/EMA para ações de Planejamento Reprodutivo no município de Vila Bela da Santíssima, localizado na Região de Saúde Sudoeste Mato Grossense, Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º - Credenciar/Habilitar o Hospital Evangélico de Mato Grosso - CNES:2752603, para realização de procedimentos de Laqueadura Tubária e Vasectomia pela Sistema Único de Saúde no âmbito do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade.

Parágrafo Primeiro – O fluxo para autorização/realização dos procedimentos será definido pela Secretaria Municipal de Saúde, respeitando-se as legislações e normas relacionadas ao Planejamento Familiar.

Parágrafo Segundo – A realização de procedimentos só será permitida mediante autorização da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de fevereiro de 2022.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E TRES.

Jacob Andre Bringken

Prefeito

Rosana Maria da Silva

Secretária Municipal de Saúde.

Portaria 532/2023