DECISÃO DE PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 31/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 31/2023

Interessado: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

1. DOS FATOS

Trata-se de impugnação ao Edital do Pregão Presencial nº. 31/2023 apresentada pela empresa White Martins Gases Industriais Ltda. O objeto do certame é o registro de preços para futura e eventual aquisição de gás oxigênio medicinal para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde desta municipalidade.

A empresa White Martins Gases Industriais Ltda fundamenta sua impugnação na: a) necessidade de flexibilização da capacidade exigida para os cilindros, haja vista a existência de variação de medida entre os fornecedores do mercado, tornando inadequada a exigência de capacidade específica; b) necessidade de exigir, para fins de habilitação, a apresentação de licença sanitária compatível com o objeto do certame; c) necessidade de exigir, para fins de habilitação, a apresentação de registro do responsável técnico perante o CRF – Certificado de Registro de Farmácia ou o CRQ – Conselho Regional de Química; d) necessidade de exigir, para fins de habilitação, a apresentação de AFE – Autorização de Funcionamento de Empresa expedido pela ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária; e e) necessidade de especificar o prazo de entrega dos itens da licitação.

Ao final, postula pela retificação dos termos editalícios nos pontos descritos acima, requerendo sua posterior republicação, bem como a reabertura do prazo inicialmente previsto.

É a síntese.

2. DO MÉRITO

Preambularmente, é preciso esclarecer que todo processo licitatório deve sempre estar de acordo com as normas que regem tal procedimento, destinando-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, devendo ainda ser processado e julgado em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos (Art. 3º da Lei nº. 8.666/93).

Com base nesse alicerce, observando-se os termos do Edital do Pregão Presencial nº. 31/2023, cumpre discorrer sobre cada um dos pontos levantados pela empresa impugnante, White Martins Gases Industriais Ltda.

Pois bem.

Primeiramente, em relação a alegada necessidade de flexibilização da capacidade exigida para os cilindros, a impugnante sustenta o argumento de que há variação de medida entre os fornecedores do mercado, tornando inadequada a exigência de capacidade específica.

Pleiteia, então, que seja permitido o fornecimento do produto em cilindros com capacidades aproximadas para mais e para menos, bem como o acondicionamento do produto em cilindros com capacidade compreendida entre 2m³ e 3,5m³.

Tal pretensão, no entanto, não merece prosperar, uma vez que especificar de maneira correta os cilindros que se pretende adquirir acelera a disponibilidade de gás onde é necessário. Assim, a especificação de maneira incompleta ou incerta, por óbvio, dificulta a eficiência da equipe de compras, ocasionando maiores riscos, e retarda o acesso ao oxigênio.

Além disso, a especificação dos cilindros tem um impacto direto nas especificações de seus acessórios, portanto, essa padronização se faz absolutamente razoável e necessária, eis que define os tipos de acessórios que devem existir em uma unidade de saúde que, nesse aspecto, não pode se permitir a agir na base do improviso.

Dessa forma, certamente, em relação à flexibilização da capacidade exigida para os cilindros, a impugnação ao edital não merece prosperar, devendo permanecer inalteradas as especificações dos itens licitados.

Noutro norte, no que concerne à alegada necessidade de exigência, para fins de habilitação, de apresentação de licença sanitária compatível com o objeto do certame, bem como de AFE – Autorização de Funcionamento de Empresa expedido pela ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária razão assiste a empresa impugnante.

Isso porque a Lei nº. 5.991, de 17 de dezembro de 1.973, que “dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências”, preceitua em seu Art. 21 que, in verbis:

“Art. 21 - O comércio, a dispensação, a representação ou distribuição e a importação ou exportação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos será exercido somente por empresas e estabelecimentos licenciados pelo órgão sanitário competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, em conformidade com a legislação supletiva a ser baixada pelos mesmos, respeitadas as disposições desta Lei”.

De igual modo, a Portaria nº. 802, de 08 de outubro de 1998, do Ministério da Saúde, em seu Art. 10, caput, determina, ipsis verbis:

“Art. 10 Para seu funcionamento, o distribuidor de produtos farmacêuticos deve obter prévia autorização de funcionamento junto à Secretaria de Vigilância Sanitária/MS”.

Portanto, em relação à necessidade de exigência, para fins de habilitação, de apresentação de licença sanitária vigente expedida pelo órgão competente (estadual ou municipal) e AFE – Autorização de Funcionamento de Empresa expedido pela ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a impugnação ao edital comporta procedência.

Já no que diz respeito à alegada necessidade de exigência, para fins de habilitação, de apresentação de registro do responsável técnico perante o CRF – Certificado de Registro de Farmácia ou o CRQ – Conselho Regional de Química, entende a municipalidade que tal cláusula implicaria em restrição ao caráter competitivo do certame, inclusive porque a mencionada Nota Técnica nº. 015/2012/UNAFE/GGIMP/ANVISA trata das empresas fabricantes e envasadoras de gases medicinais.

Logo, referida exigência editalícia, impediria que empresas que atuam tão somente no ramo de distribuição dos gases oxigênios medicinais participassem do certame, o que violaria, além do caráter competitivo, o princípio da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração, razão pela qual, nessa questão, a impugnação ao edital merece improcedência.

Por fim, quanto a necessidade de fixação de prazo para a entrega dos produtos, razão assiste a empresa impugnante, eis que o instrumento convocatório permaneceu omisso sobre a questão.

3. DO DISPOSITIVO

Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação apresentada pela empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, para fins de constar no Edital do Pregão Presencial nº. 31/2023:

I – a exigência, para fins de habilitação, de licença sanitária vigente expedida pelo órgão competente (estadual ou municipal) e de AFE – Autorização de Funcionamento de Empresa expedida pela ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária;

II – o prazo razoável para a entrega dos produtos licitados.

Desse modo, informa-se que o Edital será remetido para retificação, determinando-se, outrossim, a republicação do certame, por igual período, para atendimento da legislação de regência.

POCNÉ-MT 31 DE JULHO DE 2023.

AVISO DE SUSPENSÃO

PREGÃO PRESENCIAL N° 031/2023

A Prefeitura Municipal de Poconé/MT, por meio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nomeados pela Portaria de nº 438/2023, torna público para conhecimento de todos os interessados a SUSPENSÃO do Pregão Presencial 031/2023, cujo objeto é o PREGÃO PRESENCIAL COM REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E AQUISIÇÃO DE GÁS OXIGENIO MEDICINAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE POCONÉ/MT., para retificação e adequação do edital 031/2023 , conforme pedido de impugnação .

Assim, em razão da suspensão do pregão 031/2023 pelos motivos acima mencionado, fica consequentemente cancelada a sessão presencial marcada para o dia 01/08/2023 as 08:00 horas.

A nova data da seção pública será informada através dos mesmos meios de divulgação utilizados anteriormente. Outras informações poderão ser obtidas na sede da Prefeitura Municipal de Poconé ou no e-mail, licitacao@pocone.mt.gov.br .

Poconé-MT, 01 de Agosto de 2023.

ERASMO PAULO DE LIMA Pregoeiro