LEI MUNICIPAL N° 1.698/2023

EMENTA: “Autoriza a doação de lotes urbanos nº 07, 08 e 09, situados na Rua João de Souza Leal, para a instalação/construção da empresa Nathalia Mulinário de Oliveira LTDA, nome fantasia Glamour Persianas, Vidraçaria, Esquadrias e Marmoraria – ME, no Município de Arenápolis - MT e dá outras providências”.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal De Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito Público, ao disposto na alínea “b”, inciso I e no § 4°, do Art. 17, da Lei Federal 8.666/93, faz saber que a Câmara Municipal sancionou e ele promulga a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica autorizado o Município de Arenápolis - MT a doar Lotes Urbanos de n°: 07, 08 e 09, situados na Rua João de Souza Leal, Bairro Jardim Canaã, constantes nas Matrículas n° 8.381, Folha 131, Matrícula n° 8.382, Folha 132, Matrícula n° 8.383, Folha 133, respectivamente, devidamente registradas noCRI da Comarca de Arenápolis - MT.

Parágrafo único – A doação de que trata o “Caput” deste artigo, será feita a Empresa GLAMOUR PERSIANAS, VIDRAÇARIA, ESQUADRIAS E MARMORARIA – ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob n° 41.851.562/0001-26, nome empresarial NATHALIA MULINÁRIO DE OLIVEIRA LTDA.

Art. 2º. Ficam estipulados como encargos a serem cumpridos pelo donatário:

I- O início da construção no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação da presente Lei;

II- A conclusão da obra no prazo máximo de 01 (um) ano e 06 (seis) meses a contar do ato de publicação da presente Lei;

III – O registro no Cartório competente no prazo máximo de 40 (quarenta) dias, a contar da publicação da presente Lei;

IV – A manutenção da atividade descrita no Art. 4º pela empresa donatária pelo prazo mínimo de 06 (seis) anos no perímetro urbano do Município de Arenápolis - MT, contados a partir da data de conclusão da obra descrita no inciso II.

V – Permanência de 02 (dois) empregos com anotação na CTPS, em prazo continuo, ao iniciar na exploração da atividade comercial da empresa comtemplada pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos.

§ 1°- Para fins de interpretação do início da construção estipulado no “Caput” deste artigo, entende-se como iniciada, a obra que contenha muros ou cerca feita de alambrado com postes de cimento e tijolos ou similar; juntamente com levantamento das colunas/paredes das edificações ou a fixação de bases de pré-moldados, sendo estas benfeitorias, discriminadas por um Relatório de Fiscalização de Início de Obras, exarado pelo Setor de Tributos do Município de Arenápolis – MT, ao final do prazo estipulado no inciso I deste artigo.

Art. 3° - O não cumprimento dos prazos estabelecidos nos incisos do artigo anterior implicará na auto-reversão imediata e administrativa do bem doado, ao patrimônio Público municipal de Arenápolis - MT, bem como em multa no valor de 10% (dez por cento) do valor da avaliação do imóvel feita pela Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso – SEFAZ/MT, e ainda, na impossibilidade de nova doação à empresa donatário pelo prazo de 05 (cinco) anos.

§1° Para caracterizar o não cumprimento das obrigações, basta à emissão da certidão expedida pelo Setor de Tributos do Município de Arenápolis - MT, informando que não foram obedecidos os prazos estipulados no “caput” deste artigo, ou, no caso do inciso III, do Art. 2º desta Lei, bastando a não ocorrência do registro no Cartório competente no prazo estipulado.

§2° - Não caberá a Empresa Donatária ou seu representante legal, qualquer tipo de indenização sobre benfeitorias realizadas por ele nos terrenos doados, no caso da reversão dos bens imóveis ao patrimônio Público, por inadimplemento dos encargos estipulados no Art. 2°.

Art. 4° A Empresa a que se refere o Parágrafo único do Art.1°, deverá única e exclusivamente prestar os serviços a qual se destinam, fabricação de esquadria de metal, serviços de usinagem, tornearia, solda, entre outros.

Art. 5° - Não atendido o prazo para registro em nome do Donatário disposto no inciso III do Art. 2°, torna-se sem efeito esta Lei, e automaticamente impossibilita nova doação à empresa donatária no prazo de 02 (dois) anos.

Art. 6ºEventuais casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, regulamentados por Decreto Municipal.

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e deverá obrigatoriamente fazer-se constar na Escritura Pública de Doação sob pena de nulidade da doação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT, AOS 22 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2.023.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT