PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2023

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 021/2023

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE – ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita com o CNPJ sob o nº 03.238.888/0001-93, com sede administrativa na Rua Augusto de Souza, 171, Centro, na cidade de Novo Horizonte do Norte/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. Silvano Pereira Neves, residente e domiciliado neste Município, portador da Carteira de Identidade/RG n° 0625916-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n° 503.521.641-15, RESOLVE registrar os preços da empresa, Erica de Fatima Gentil Ioris Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 36.656.877/0001-82, localizada na Av. Mato Grosso, 92N, Bairro Módulo 02, CEP: 78320-000, no município de Juína - MT, telefone (66) 3566-1240 e e-mail olmieletro@gmail.com, representada pela Sra. Erica de Fatima Gentil Ioris, portadora da Carteira de Identidade/RG n° 14107406 SSP/MT e inscrita no CPF sob nº 009.876.531-05, na quantidade estimada, de acordo com a classificação por ela alcançada por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/2002 e suas alterações, e em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO

1.1. Registro de preços para futura e eventual aquisição de eletrodomésticos, equipamentos de segurança, eletroeletrônicos e moveis em geral, conforme especificado no anexo I – Termo de referência deste edital.

1.1.1. Este instrumento não obriga a Administração a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objeto(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Administração, através de fiscal de contrato, no seu aspecto operacional e à Coordenadoria Jurídica de Licitações, nas questões legais.

4. DOS ITENS

4.1. Os Itens, as especificações, unidades, marcas, e os valores unitários que estão registrados nessa Ata de Registro de Preços, encontram-se indicados na tabela abaixo:

Item	Cód. Requisição	Descrição dos equipamentos	Unid.	Quant.	Marca/ Modelo	Valor Unit.	Valor Total
7	53461	Armário de ferro - com especificações mínimas: de aço, tipo arquivo para pasta suspensa, medindo 132 x 46 x 67, com 4 gavetas e com chave, rígida, aço tratamento anti ferrugem, quatro gavetas.	Unid.	13	PANDIN	800,00	10.400,00
12	53466	Batedeira planetária - Com especificações mínimas: 1200 W, 8 velocidades + função pulsar, tampa antirrespingo, possui movimento planetário, tigela Inox com alça e tampa e capacidade de 5L, possui botão de articulação, base antiderrapante, 3 Batedores: massas leves, médias e pesadas, 1 ano de garantia.	Unid.	12	PHILCO	1.105,00	13.260,00
14	53468	Bebedouro Industrial - Com especificações mínimas: Todo em aço inoxidável, garantido contra ferrugem e apodrecimento, fácil manutenção, filtro com tripla filtragem por processo de celulose, carvão ativado e celulose, pressão por gravidade, alta pressão no esguicho (independentemente da pressão da rede hidráulica), capacidade: 800 litros/dia, termostato regulável na parte traseira, serpentina em aço inox 304, pingadeira com grade removível, 127 V, volume do reservatório: 100 litros, duas torneiras/esguicho gelado, compressor: 1/6 hp, largura: 53 cm, comprimento: 53 cm, altura: 140 cm, peso: 40 kg, temperatura: 0º a 15º c, 1 ano de garantia.	Unid.	12	REFRIGERAÇÃO NACIONAL	2.198,00	26.376,00
16	53471	Cafeteira industrial - com especificações mínimas: 1300W, 6L, bojos em aço inox, pés inclinados com sapatas antiderrapantes, torneiras com visor de nível de água e café, resistência tubular e termostato regulável entre 20 a 120 °C, aquecimento em banho-maria, acompanha: 1 pingadeira, 1 coador de pano, escova para higienização das torneiras e manual de instruções, 1 ano do garantia.	Unid.	03	MARCHESONI	920,00	2.760,00
20	53475	Cortador de legumes - com especificações mínimas: em estrutura de metal resistente, com tripé para chão, com lâminas em aço inox, medindo aproximadamente (22 x 28) cm, tipo industrial, com acionamento manual. 1 ano de garantia.	Unid.	01	JL COLOMBO	219,00	219,00
23	53478	Expositor refrigerador - com especificações mínimas: 410 litros aproximadamente, expositor vertical para bebidas, na cor branca, com potência aproximada de 410 w, 110/220 v, 1 ano de garantia.	Unid.	02	GELOPAR	4.290,00	8.580,00
27	53482	Fogão - com especificações mínimas: industrial, 6 bocas, com forno cor preto e branco altura 81 cm largura 1,50 m profundidade 90 cm peso 11,10 kg acendimento manual fogão queimadores frontais chama tripla com controle individual das chamas internas e externas, 1 ano de garantia.	Unid.	02	CRISTAL AÇO	2.220,00	4.440,00
28	53483	Fogão Gás - com especificações mínimas: Quantidade Bocas: 4 UN, Tipo Fogão: Convencional, Cor: Branca, Características Adicionais: Acendimento Automático / Forno Autolimpante / Tam-, Normas Técnicas: Selo Inmetro categoria "A" , Voltagem: 110/220, 1 ano de garantia.	Unid.	08	BRASLAR	630,00	5.040,00
29	53484	Forno Elétrico - com especificações mínimas: 60L 1600W Prata. Seletor de temperatura de 90 a 230°C permite que escolha a intensidade ideal para cada tipo de preparo, função Timer de até 120 min com sinal sonoro, com luz interna para facilitar visualização dos alimentos. Grelha em aço inoxidável prática e resistente. Consumo (KW/h): 1.6, Potência: 1600, Voltagem: 110 V, Peso aproximado: 8kg. Garantia do fornecedor: 12 meses.	Unid.	09	NARDELLI	598,00	5.382,00
32	53487	Frigobar - com especificações mínimas: tipo frigobar com capacidade mínima de 120 litros, na cor branca, tensão 110/220 volts, congelador, linha econômica, prateleiras deslizantes e removíveis com total aproveitamento, gaveta ou cesto para legumes, porta reversível. Com dados de identificação do produto e marca do fabricante, 1 ano de garantia.	Unid.	08	MIDEA	1.240,00	9.920,00
45	53500	Purificador de água - com especificações mínimas: com gabinete em aço eletro zincado e ou aço escovado, painel frontal em plástico abs, carvão ativado enriquecido com prata coloidal, com redução do cloro e ação bacteriostática, reservatório de água hermético gelada e natural com acionamento através de botões giratórios, voltagem de 110v, com dimensões de 0,40 x 0,30 x 0,45cm (altura x largura x profundidade) e com capacidade para 2,5 litros, 1 ano de garantia.	Unid.	11	LIBELL	670,00	7.370,00
48	53503	Refrigerador - com capacidades mínimas: Tipo de degelo: frost free. Com capacidade de 370 litros. Possui freezer superior. Eficiência energética A. Conta com iluminação interior. Dimensões: 60 cm de largura, 179 cm de altura e 68.8 cm de profundidade, 1 ano de garantia.	Unid.	06	CONTINENTAL	2.820,00	16.920,00
49	53504	Sanduicheira - com especificações mínimas: metal, funcionamento como grill, chapa ondulada, dupla, possibilita a grelha de carnes, hambúrgueres e preparo rápido de pães, etc, espaço interno mínimo para 02(dois) pães, com luz sinalizadora, potência máxima de até 850w, tensão de alimentação 110/ 220, 1 ano de garantia.	Unid.	19	AGRATTO	120,00	2.280,00
62	57262	Cadeira longarina, 3 lugares, sem braços, espaldar médio, encosto termoplástico na cor preta e assento estofado com revestimento sintético na cor preta.	Unid.	18	VANDAFLEX	686,00	12.348,00
63	57263	Cadeira fixa secretária com 4 pés, capacidade até 110 kg, revestimento polipropileno, medidas aproximadas de 79 cm de altura, 53 cm de largura, 55 cm de profundidade.	Unid.	15	VANDAFLEX	140,00	2.100,00
65	57265	Cadeira fixa modelo secretária, com 4 pés, capacidade até 110 kg, sem braços, espuma injetada com revestimento sintético. Assento de Espuma Injetada, Espessura da Espuma do Assento de no mínimo 4 cm, Dimensão: Largura x Profundidade - aproximadamente 41 cm x 39 cm, Encosto com Dimensão: aproximadamente Altura x Largura - 28 cm x 36 cm Espessura da Espuma do Encosto: no mínimo 4 cm	Unid.	15	VANDAFLEX	150,00	2.250,00
66	57266	Mesa quadrada de Polipropileno, medidas mínimas de 69,5 x 69,5 de largura e 72 cm de altura, cor preta. modelo empilhável	Unid.	30	DOLFIN	94,00	2.820,00
67	57267	Cadeira, plástica com braço, tipo poltrona cor: preta, confeccionada em polipropileno, modelo empilhável, capacidade de no mínimo 115 k, com sistema antiderrapante nos pés.	Unid.	80	MOR	54,00	4.320,00
84	57258	Conjunto de mesa e cadeira com 6 cadeiras, madeira, mesa com formato retangular, com medidas de 80cm de altura, largura 160cm, profundidade 80cm.	Unid.	01	VERONA	1.570,00	1.570,00
85	57268	Mesa - plástica, quadrada, para 04 lugares, empilhável, estrutura em 100% em polipropileno com tratamento anti-uv, monobloco com 4 pés, altura (725mm) comprimento (720mm) largura (720mm) estrutura inteira na cor branco, de acordo com normas do inmetro, garantia de 24 meses.	Unid.	100	MOR	110,00	11.000,00
					Valor Total	149.355,00
(Cento e quarenta e nove mil, trezentos e cinquenta e cinco reais)

4.2. Os preços acima poderão eventualmente sofrer revisão (aumento ou decréscimos) nas seguintes hipóteses:

a) Para mais, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial desta Ata, na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior caso fortuito, fato do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, “d” e § 5º da Lei 8.666/93;

b) Para menos, na hipótese do valor registrado ficar muito superior ao valor do mercado, ou, ainda, quando ocorrer o fato do príncipe previsto no art. 65, § 5º da Lei 8.666/93.

4.3. A revisão de preços será feita com fundamento em notas fiscais de compra, planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado;

4.4. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos, seguros, encargos sociais, etc.)

5. DA EXECUÇÃO DO OBJETO

5.1. As quantidades descritas acima são meramente estimativas, podendo variar durante a vigência da ata de registro de preços, não cabendo a licitante vencedora do certame quaisquer direitos, caso não seja atingida a quantidade total durante o prazo da vigência da ata de registro de preços;

5.2. As solicitações de compra serão de forma fracionada, condicionadas a viabilidade financeira deste município.

6. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

6.1. Os equipamentos deverão ter garantia de no mínimo 12 (doze) meses contra defeitos de fabricação.

6.2. Os equipamentos deverão ser entregues com o pagamento do frete, tributos, encargos sociais e quaisquer outras despesas que incluam ou venham a incidir no preço proposto.

6.3. Os equipamentos deverão ser entregues no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato.

6.4. O transporte dos equipamentos até sua entrega a Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte será de responsabilidade exclusiva do proponente vencedor, respondendo este por eventuais danos ou prejuízos causados ao Município de Novo Horizonte do Norte ou a terceiros durante este transporte.

6.5. Os equipamentos deverão ser entregues na sede da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte, no endereço a Rua Augusto de Souza, nº 171, Centro Novo Horizonte do Norte – MT.

6.6. Na entrega não serão aceitos produtos fora das especificações constantes neste Termo de referência, e produtos entregues sem a requisição de compra emitida por órgão competente.

7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1. Assinar a Ata com o órgão no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da data do recebimento da convocação;

7.2. Após a homologação da licitação, assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento da convocação formal;

7.3. Realizar a entrega dos equipamentos nas quantidades, prazos e condições estabelecidas no anexo I – Termo de Referência do edital;

7.4. Responsabilizar se pela qualidade dos equipamentos entregues, substituir, às suas expensas, no prazo de 10 (dez) dias, após notificação formal, dos equipamentos entregues em desacordo com as especificações deste Edital, seus anexos e com a respectiva proposta, ou que apresente vício de qualidade;

7.5. Conceder livre acesso de servidores do órgão concedente do recurso, bem como órgãos de controle interno e externo, aos processos, documentos, informações, registro contábeis e locais de execução, referente ao objeto contratado, inclusive nos casos em que a instituição financeira oficial não controlada pela União faça gestão da conta bancaria especifica do convênio.

7.6. Atender, para o devido recebimento, ao que determina o Decreto 4.752, de 06 de agosto de 2002, no tocante a emissão da Nota Fiscal/Fatura;

7.7. Se a licitante vencedora não cumprir o prazo do item 7.1. ou recusar-se a retirar a nota de empenho, sem justificativa formalmente aceita pelo órgão, decairá do direito de fornecer o objeto adjudicado, sujeitando-se às penalidades constantes da Seção 12 e anexo I – Termo de Referência do Edital.

7.8. Se a licitante vencedora, injustificadamente, não apresentar situação regular no ato da assinatura do contrato, a sessão será retomada e os demais licitantes serão chamados, na ordem de classificação, para fazê-lo nas condições de suas respectivas ofertas, observado que a Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, sujeitando-se o desistente às penalidades constantes da Seção 12 e anexo I – Termo de Referencia do Edital.

8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

8.1. À Contratante se reserva o direito de não mais adquirir os equipamentos da Contratada caso está não cumpra o estabelecido na presente Ata de registro de preços e contrato, cabendo ao infrator as penalidades previstas no edital, na Lei n. 10.520/02 e Lei n. 8.666/93;

8.2. Efetuar os pagamentos de acordo com a Cláusula nona;

8.3. Fiscalizar a utilização e a qualidade dos equipamentos entregues;

8.4. Denunciar as infrações e aplicar as penalidades cabíveis nos termos da clausula 13º (décima terceira) desta ata, da Lei n. 10.520/02 e Lei n. 8.666/93.

9. DO PAGAMENTO

9.1. O pagamento será realizado conforme Ata de Registro de Preços, devendo ainda atender aos termos do art. 60 da Lei federal n.º 4.320, de 17/03/1964, após entrega dos equipamentos em até 30 (trinta) dias, contado a partir do recebimento da Nota Fiscal, mediante apresentação da Nota Fiscal, atestada pelo servidor responsável da Prefeitura, devidamente acompanhada dos documentos estabelecidos na Legislação Vigente ou o que venha a substituí-los, através de boleto ou transferência bancaria em conta jurídica da empresa contratada.

10. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

10.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços.

11. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

11.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/signatário não cumprir com as obrigações constantes no Edital e desta Ata;

b) quando o fornecedor/signatário der causa a rescisão administrativa do contrato decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do artigo 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota do contrato decorrente deste Registro;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

11.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o fornecedor/signatário será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

11.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

11.4. A solicitação do fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Administração, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

11.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR relativas ao fornecimento dos Itens.

11.6. Caso a Administração não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, pode suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

12. DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.

12.1. Os preços apresentados na proposta devem incluir todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, treinamento, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto do Edital e seus Anexos.

12.2. Quaisquer tributos, despesas e custos, diretos ou indiretos, omitidos da proposta ou incorretamente cotados, que não tenham causado a desclassificação da mesma por caracterizar preço inexequível no julgamento das propostas, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos a esse, ou qualquer título, devendo os serviços serem fornecidos sem ônus adicionais.

13. DAS PENALIDADES

(Art. 86 e 87 Lei 8.666/93 e Art. 7 da Lei 10.520/02)

13.1. Quem convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato: 01 (um) ano de suspensão impedido de licitar e contratar coma União, Estados, DF ou Municípios.

13.2. Adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame:

13.2.1. Deixar de executar totalmente o contrato ou apresentar documentação falsa: Suspensão de 02 (dois) anos impedido de licitar e contratar coma União, Estados, DF ou Municípios;

13.2.2. Deixar de executar parcialmente o contrato: Suspensão por 18 (dezoito) meses e multa de 20% do valor dos serviços a serem prestados.

13.3. Ensejar o retardamento da execução de seu objeto: Multa com mora de 2% (dois) ao dia até limite de 10% (dez).

13.4. Não mantiver a proposta: Suspensão de 01 (um) ano impedido de licitar e contratar coma União, Estados, DF ou Municípios.

13.5. Falhar ou fraudar na execução da Ata, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal: Declaração de Inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada conforme Inciso III do Art. 87 da Lei 8.666/93.

13.6. Será concedido o direito de ampla defesa a empresa que cometer as penalidades acima relacionadas.

14. DOS ILÍCITOS PENAIS

14.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais comunicações aplicáveis.

15. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

15.1. As despesas decorrentes da aquisição, objeto desta Licitação, correrão à conta de recursos próprios consignados com credito orçamentário do exercício financeiro de 2023 e para os subsequentes em dotações de mesma natureza:

Elemento de Despesa: 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;

Secretaria Municipal de Saúde;

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer;

Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania;

Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Industria e Comercio.

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

a) todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente Ata de Registro de Preços.

b) vincula-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Eletrônico nº 015/2023, seus anexos e as propostas das classificadas.

c) é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Administração Municipal.

17.DOFORO

17.1. As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Porto dos Gaúchos como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de Preço, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Novo Horizonte do Norte/MT, 17 de agosto de 2023.

MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE

Silvano Pereira Neves

Prefeito Municipal

ERICA DE FATIMA GENTIL IORIS LTDA

CNPJ: 36.656.877/0001-82

Erica de Fatima Gentil Ioris

Fornecedor/Signatário

Fiscais da Ata

MELISSA RAIMUNDI RODRIGUES Secretaria Administração e Planejamento Portaria 060/2019	PATRICIA JAMARIQUELI CASTILHO Secretaria Saúde Portaria 050/2021
SELMA DE ARAÚJO AMORIM Secretaria Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer Portaria 014/2016

IORI & SANCHES ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ sob o nº 23.636.866/0001-99

Assessoria Jurídica