Carregando...
Pref. Comodoro

PORTARIA Nº 083/2023 DE 22/08/2023

WENDER BIER DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, Biênio 2023/2024, no uso das atribuições que lhe confere a Lei,

R E S O L V E

Art. 1º. APROVAR, no âmbito da Câmara Municipal de Comodoro/MT, Instrução Normativa SPJ - Nº. 001/2023, datada de 22/08/2023,que “Dispor sobre as normas gerais, padronização e procedimentos no tocante à segurança física dos equipamentos, sistemas, dados e informações da Câmara Municipal de Comodoro – MT”, conforme Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três.

Wender Bier de Souza - Presidente Biênio 2023/2024

Registre-se e Publique-se:

Gleyscler Belussi Ribeiro - 1ª Secretária

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 083/2023 DE 22/08/2023

INSTRUÇÃO NORMATIVA STI - Nº. 001/2023

Versão: 01

Aprovação em: 22/08/2023

Ato de aprovação: Portaria nº 083/2023

Publicação: 23/08/2023

Unidades Responsáveis SCI – Sistema de controle Interno e STI – Sistema Tecnologia da Informação

“Dispor sobre as normas gerais, padronização e procedimentos no tocante à segurança física dos equipamentos, sistemas, dados e informações da Câmara Municipal de Comodoro – MT.”

I. ABRANGÊNCIA

Abrange o Setor de Informática - SI enquanto unidade responsável e todas as unidades da estrutura organizacional da Câmara Municipal.

II. CONCEITOS a) Informação: É todo e qualquer conteúdo ou dado que tenha valor para alguma organização ou pessoa. Ela pode estar guardada para uso restrito ou exposta ao público para consulta ou aquisição. b) Tecnologia da Informação - TI: É a área de conhecimento responsável por criar, administrar e manter a gestão da informação através de dispositivos e equipamentos para acesso, operação e armazenamento dos dados, de forma a gerar informações para tomada de decisão. c) Segurança da Informação: Está relacionada com a proteção de um conjunto de dados, no sentido de preservar o valor que possuem para um indivíduo ou uma organização. São características básicas da segurança da informação os atributos de confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade das Informações supostas. d) Segurança Física: É a segurança em nível das infraestruturas materiais. Abrange todo o ambiente onde os sistemas de informação estão instalados. - Ameaças Físicas: Incêndios, desabamentos, relâmpagos, alagamentos, acesso indevido de pessoas, forma inadequada de tratamento e manuseio do Material; - Mecanismos de Segurança Física: Portas, trancas, paredes, revestimento em equipamento, blindagem, guardas, extintores, saída de emergência; etc. - Controle de Acesso: Tudo aquilo que rege os recursos e autorizações e as suas restrições de acessos aos ativos de informações e acesso à internet. e) Segurança Lógica: É a forma como um sistema é protegido no nível de sistema operacional e de aplicação. Normalmente é considerada como proteção contra ataques, mas também significa proteção de sistemas contra erros não intencionais, como remoção acidental de importantes arquivos de sistema ou aplicação. - Ameaças Lógicas: Vírus acessos remotos à rede, backup desatualizados, violação de senhas, etc. - Mecanismos de segurança Lógica: Detectores de intrusões, antivírus, firewalls, firewalls locais, filtro AntiSpam, fuzzers, analisadores de código, etc. IN-016/2012-CMAF 2 - Ameaças a Perda da Confidencialidade: Quando houver a perda ou quebra do sigilo de uma determinada informação sendo por sua vez senha, logins, e acessos remotos; - Ameaças a Perda da Integridade: Sendo quando a exposição de uma determinada informação por alguma pessoa ou individuo não autorizado perante os setores; - Ameaças a Perda de Disponibilidade: Este acontece quando a informação deixa de estar acessível por quem necessita dela. f) Backup: É a cópia de dados de um dispositivo de armazenamento a outro para que possa ser restaurado em caso da perda dos dados originais, o que pode envolver apagamentos acidentais ou dados corrompidos ou equipamentos danificados. g) Usuário: Pessoa física cadastrada em um ou mais sistemas informatizados para acesso a informações. h) Cadastro: Procedimento de criação de usuário (Login/ID) para acesso aos sistemas informatizados. i) Senha: Conjunto alfanumérico de caracteres destinado a assegurar a identidade do usuário e a permitir seu acesso aos dados, programas e sistemas não disponíveis ao público, de uso pessoal e intransferível.

III. BASE LEGAL

A presente Instrução Normativa integra o conjunto de ações, de responsabilidade do Chefe do Poder Legislativo, no sentido de atendimento aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dispostos no Artigo 37 da Constituição Federal.

Amparado nos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, Lei nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011 que regula o acesso a informações, Lei nº. 12.737, de 30 de novembro de 2012 que dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e Normas Internacionais de Segurança da Informação, bem como Legislação Municipal Lei nº. 1.328/2011 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Comodoro e disposições do Tribunal de Contas do Estado.

IV. RESPONSABILIDADES

1. Do Setor de Informática - SI a) Promover a divulgação e a implantação desta Instrução Normativa, mantendo-a atualizada; b) Definir política e segurança dos sistemas e utilização dos recursos de informática na Câmara Municipal de Comodoro; c) Coordenar as ações de informática desenvolvidas pelos diversos setores, cuidando para que haja compatibilização de softwares e hardwares indicados pelos padrões técnicos estabelecidos pelas divisões específicas; d) Promover junto à administração os recursos necessários para aquisição de bens e serviços relativos à área de informática a serem utilizados nas diversas áreas administrativas; e) Apreciar os pedidos de aquisição de equipamentos e programas de computador embasado em critérios técnicos definidos por profissionais da área; f) Participar de comissões de julgamento de propostas em processos licitatórios para aquisição de equipamentos ou serviços de informática; g) Configurar e instalar o sistema operacional e demais softwares em todos os computadores portáteis e estações de trabalho; h) Orientar sobre as formas de utilização dos equipamentos de Tecnologia da Informação; i) Orientar sobre utilização de programas e aplicativos; j) Zelar pelo armazenamento das informações geradas; k) Gerenciar as contingências e garantir a continuidade do processo de trabalho da rede; l) Coordenar as ações necessárias na ocorrência de incidentes de segurança e do meio físico; m)Coordenar ações em determinadas ocorrências de acidentes com hardwares e lógico; n) Promover estudos com vistas à informatização de forma integrada dos setores da Câmara Municipal de Comodoro; o) Gerenciar os serviços de internet e intranet, bem como os acessos e seus recursos; p) Controlar e manter sob sua guarda e responsabilidade todas licenças de softwares de uso comum dos usuários, bem como respectivas mídias e manuais que estão sob responsabilidade do setor de informática; q) Analisar e propor soluções para os problemas técnicos ocorridos, verificando junto ao usuário os tipos de ocorrência, levantando o motivo e a forma de correção, a fim de que os problemas sejam sanados; r) Propor novas técnicas de análise e programação, novas ferramentas buscando a constante atualização tecnológica; s) Manter os sistemas implantados, corrigir eventuais erros, verificando as necessidades de modificações, procedendo às alterações a fim de mantê-los atualizados; t) Orientar os usuários quanto a utilização dos recursos da rede; u) Realizar e coordenar a configuração de equipamentos, aplicativos e sistemas, bem como atender aos usuários em relação aos equipamentos; v) Desenvolver outras atividades afins no âmbito de sua competência.

2. Dos Usuários a) Comunicar imediatamente a área de Tecnologia da Informação – T.I. qualquer descumprimento ou violação desta Normativa e seus procedimentos; b) Caberá aos usuários comunicar imediatamente à administração quaisquer problema que venha ocorrer, bem como relatar qualquer suspeita de uso inadequado dos recursos computacionais; c) Não será permitido aos usuários configurar, alterar ou remanejar estações de trabalho e periféricos de seus lugares de instalações sem o conhecimento do setor de informática; d) Não deverão ser conectados notebooks, laptops ou outros equipamentos aos computadores da Câmara sem o conhecimento da Direção Geral; e) Buscar orientação do superior hierárquico imediato em caso de dúvidas relacionadas à segurança da informação; f) Não manusear alimentos e bebidas próximo aos equipamentos de Informática; g) Assumir atitude proativa no que diz respeito à proteção das informações da entidade; h) Assegurar que os recursos tecnológicos à sua disposição sejam utilizados apenas para as finalidades de trabalho de cada setor e ao interesse deste órgão; i) De forma a zelar pela segurança do seu computador, sempre que o programa de antivírus enviar mensagem informando que algum arquivo está infectado por vírus, o usuário deverá informar imediatamente ao responsável do setor de informática (TI); j) É expressamente proibido o uso de meios ilícitos de acesso aos computadores, sistemas e arquivos do ambiente de rede computacional da Câmara; k) É proibido tentar burlar a utilização dos recursos computacionais com o objetivo de obter proveito pessoal ou violar sistemas de segurança estabelecidos; l) É proibido o acesso remoto aos computadores da rede sem o conhecimento ou consentimento do usuário, salvo autorizado pelo responsável do setor; m) Os equipamentos enviados ao setor de informática para manutenção, deverão estar acompanhados de C.I.- Comunicação Interna, relatando, de forma clara, os problemas ocorridos com o equipamento.

3. Da Unidade de Controle Interno – UCI

a) Prestar apoio técnico por ocasião da Instrução Normativa, em especial, no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle; b) b) Através da atividade de auditoria interna avaliar o cumprimento e a eficácia dos procedimentos de controle desta Instrução Normativa, para aprimoramento da mesma.

4. Das Advertências e Penalidades a) Os servidores deverão estar cientes das regras e normas de uso dos recursos computacionais, evitando, desse modo, os procedimentos que prejudicam ou impedem outras pessoas de terem acesso a esses recursos ou usá-los de acordo com o que é determinado; b) Todo servidor que tiver conhecimento de ato ilícito praticado no uso dos recursos computacionais, assim como qualquer comportamento considerado inaceitável ou suspeito de violação dessas normas, deverá comunicar o fato imediatamente ao seu superior imediato, ao Controle Interno e ao responsável pelo setor de Tecnologia d Informação – TI; c) Sempre que julgar necessário para a preservação da integridade dos recursos computacionais e segurança da informação ou em caso de constatação e identificação de não conformidade às normas, o responsável pelo setor de T.I., comunicará ao chefe imediato quanto ao teor da infração e o nome do responsável para que sejam tomadas as medidas cabíveis para a apuração dos fatos; d) Caso a violação de alguma norma for passível de aplicação de penalidade além das aqui determinadas, incluindo as situações consideradas graves ou reincidentes, o caso será apurado mediante a instauração de Processo de Sindicância, podendo derivar para Processo Administrativo Disciplinar considerando que, sempre que tiver ciência de irregularidade no Serviço Público, considera-se obrigada a autoridade competente em promover sua apuração imediata.

V. DISPOSIÇÕES GERAIS

Todos os setores envolvidos deverão cumprir rigorosamente os termos desta normativa, ficando sujeitos a advertência verbal, expressa e havendo reincidência será aberto Processo Administrativo para apuração da responsabilidade nos termos da legislação municipal.

A inobservância desta Instrução Normativa constitui omissão de dever funcional e será punida na forma prevista em lei.

Para toda e qualquer alteração, modificação ou atualização de procedimentos e rotinas normatizadas, que forem detectadas como sendo necessárias pela Unidade Executora, deve ser protocolizada a solicitação, anexando o embasamento legal, técnico ou administrativo, encaminhando, obrigatoriamente, a Unidade de Controle Interno.

Os esclarecimentos adicionais a respeito desta Instrução Normativa, poderão ser obtidos junto ao Sistema de Controle Interno que, por sua vez, através de técnicas de controle, aferirá a fiel observância de seus dispositivos por parte das diversas unidades da estrutura organizacional.”

Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da mesma.

Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três.

ALINE QUEIROZ DOS SANTOS RIOS - Controladora Interna

WENDER BIER DE SOUZA - Presidente Biênio 2023/2024