EDITAL COMPLEMENTAR Nº 08, AO EDITAL Nº 01/2023-CMDCA

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA de União do Sul - MT, por intermédio de sua presidente abaixo subscrita, no uso das atribuições conferidas pela legislação vigente, e, com observância do disposto no subitem 9.2 do Item 9, combinado com o item 26 do Anexo I (Calendário) do EDITAL Nº 01/2023-CMDCA, de 31 de março de 2023, que regulamenta a eleição para Conselheiros Tutelares, prevista para a data nacionalmente unificada de 01 de outubro de 2023;

Considerando o disposto no artigo 16, da RESOLUÇÃO Nº 23.719, do Tribunal Superior Eleitoral – TSE;

Considerando, por fim, a necessidade de alteração do horário de votação previsto no subitem 9.2 do Item 9, bem como no item 26 do Anexo I (Calendário) do EDITAL Nº 01/2023-CMDCA;

RESOLVE:

I – Em decorrência da determinação do art. 16, da RESOLUÇÃO Nº 23.719 do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), fica definido novo horário de votação para a eleição popular de escolha de membros do Conselho Tutelar de União do Sul, modificando o horário antes previsto no subitem 9.2 do Item 9, bem como no item 26 do Anexo I (Calendário) do EDITAL Nº 01/2023-CMDCA, passando a valer o seguinte horário de votação:

a) Horário de Votação: das 08:00 horas às 17:00 horas;

b) Data da Eleição: 01 de outubro de 2023.

II – Este Edital Complementar Nº 08 ao Edital Nº 01/2023-CMDCA entra em vigor na data de sua publicação. III – Ficam revogadas as disposições em contrário. Encaminhe-se cópia ao representante do Ministério Público.

Publique-se, afixe-se, cumpra-se.

União do Sul, Estado de Mato Grosso, em 22 de agosto de 2023.

CAMILA DELGADO MELO

Presidente do CMDCA