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Pref. Água Boa

(Projeto de Lei nº 1802, de 01 de agosto de 2023, do Executivo)

“Altera o Art. 2º da Lei a 1042, de 10 de setembro de 2009 e dá outras providências.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 21 de agosto de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica alterado o Art. 2º da Lei nº 1042, de 10 de setembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - O Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência, é composto por 12 (doze) membros e seus respectivos suplentes, tendo a seguinte composição:

I. 06 (seis) representantes de órgãos governamentais, distribuídos da seguinte forma:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer;

e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;

f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento;

II. 06 (seis) representantes da sociedade civil, selecionados dentre usuários ou organização de usuários, entidades e organizações de assistência social e trabalhadores da assistência social, em conformidade com o SUAS, com a seguinte distribuição:

a) 02 (dois) representantes de entidade e organizações de assistência social, conforme definido em Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;

b) 02 (dois) representantes das organizações de usuários e representantes de usuários, conforme definido em Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;

c) 02 (dois) representantes dos trabalhadores da área, conforme definido em Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;

Art. 2º - Os demais artigos mantêm-se inalterados.

Art. 3º - Revoga-se na integra a Lei Nº 1634, de 27 de setembro de 2021.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 22 DE AGOSTO DE 2023.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

JULIANA ROSA DE SOUZA KOLANKIEWICZ

Secretária Municipal de Assistência Social

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento