Processo Administrativo nº: 121/2021 – Dispensa de licitação nº 034/2021, com fundamento na Lei nº 8.666/93, art. 24, inc. X.

CONTRATADO: OLIVEIRA ROLDÃO MONTEIRO NETO.

ASSUNTO: Terceiro Termo aditivode prorrogação de prazo do contrato nº 28/2021-PGM/PMR, que tem por objetivo a prorrogação, do período de contratação, do imóvel destinado ao funcionamento da agência dos correios neste município.

O PREFEITO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, decidi.

Breve síntese do feito:

É dos autos que o Termo de Referência, identificado pelo Código TCEMT0000106, previu a necessidade de locação de um imóvel para atender a agência dos correios neste município pelo período inicial de 12 (doze) meses, fls. 03-04.

Nomeada, pelo Decreto nº 026/GAB/PMR/2021, a comissão para localização do referido imóvel (fls. 08-09), oportunidade em que foi juntado o relatório demonstrando a localização do imóvel que atendia as necessidades, instruindo-o com documentos e fotos.

A modalidade de licitação foi justificada em fls. 29, e junto com ela, foram apresentadas as certidões fiscais do proprietário do imóvel e suas validações (fls. 30-37). A comissão Permanente de Licitações emitiu declaração/extrato sugerindo Dispensa de licitação com fundamento na Lei nº 8666/1993, art. 24, X (fls. 39).

O parecer jurídico foi apresentado em fls. 44-50, sendo favorável, dentro da análise das questões jurídicas, com as recomendações de praxe.

A dispensa de licitação foi ratificada às fls. 50. E a nota de empenho fora emitida, resultando no Termo de Contrato de nº 28/2021 de fls. 55-61.

Houve novo parecer quanto a prorrogação do presente termo registrado pela Procuradoria em fls. 63-66, no afã de saldar meses pelos quais não haviam sido abarcados, inicialmente, pelo referido termo de contrato, e por essa razão, ocorreu a retificação da ratificação da dispensa de licitação, atribuindo efeitos financeiros desde a data 21/12/2020 (fls. 67).

Foi lavrado o primeiro Termo de Alterações de cláusula contratual entre o fornecedor e a administração (fls. 69), sendo a referida dispensa imediatamente informada no aplic (fls. 71-73).

Pontua-se que em 28/03/2022 foi registrado novo parecer da Douta Procuradoria quanto a possível nova prorrogação do contrato em questão, sendo pontuado que, naquela ocasião, o contrato ainda estava vigente com prazo findo projetado para 04/05/2022. E por essa razão, não seria possível a prorrogação porque ainda não tínhamos o empenho previamente formalizado. Nesse sentido, me reporto às fls. 74-76.

Pelo despacho de fls. 77-78, foi determinado que; após, o esgotamento do saldo do empenho realizado anteriormente, fosse emitido empenho complementar no valor necessário para saldar os meses de; janeiro, fevereiro, março e abril de 2022. Na mesma ocasião ficou autorizado, por está gestão que; quando houvesse o termino da vigência do contrato (que ainda estava vigente), que fosse realizada sua prorrogação, nos termos legais, para até o final do exercício de 2022.

Nessa oportunidade, foi lavrado o segundo termo aditivo de prorrogação do referido contrato (fls. 79-80, com a nota de empenho anexadas às fls. 81.

O Secretário de Administração, pelo despacho de fls. 83-84, pontua que há anos a Prefeitura vem pagando corretamente as despesas com os referidos alugueres, ao passo em que informa que os pagamentos foram feitos corretamente até o mês 12/2022.

Contudo, segue mencionando que desde o mês de janeiro/23 não houve mais pagamento pela administração pública, e o imóvel seguiu sendo utilizado para a mesma destinação. Comunica ainda que, o contrato nº 28/2021 deixou de ser encaminhado, em tempo hábil, para que ocorresse uma nova prorrogação, e por essa razão, no exercício de 2023, os referidos alugueres ainda não haviam sido pagos. Disse que há pendência de pagamento de 07 (sete) meses, compreendidos de janeiro a julho-2023, perfazendo a monta de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), sem acréscimos e juros, pelo valor anteriormente já pactuado.

Ainda por está manifestação o Secretário instrui a presenta manifestação com o Termo de Cessão do Imóvel, pactuado pela gestão anterior; em que a Prefeitura assumiu a responsabilidade em ceder e custear um local para o funcionamento das agências do correio até 22/05/2024, fls. 85-86.

Foi juntado ao feito Termo de Anuência e Concordância de Manutenção e Renovação da Contratação de Aluguel do proprietário do imóvel, e também foi apresentado parecer jurídico quanto a referida possibilidade, visto que os serviços já foram prestados (o imóvel seguiu sendo utilizado).

A confirmação/possibilidade quanto ao reconhecimento, e o pagamento de dívida em respeito à lei e entendimento jurisprudencial, foi registrada pelo parecer favorável a prorrogação e ao reconhecimento da dívida oriunda de janeiro a julho-2023 pela Procuradoria.

É o relato necessário, decido.

Por certo que, estamos diante de uma pactuação com fornecedor que gerou uma relação de locação há vários anos. Não obstante isso, o imóvel em questão tem servido ao fim a que se destina que é; a funcionalidade da agência dos correios nessa cidade.

Mister registrar que é inegável que o imóvel seguiu, até então, à disposição da administração pública, sendo ocupado para o funcionamento da agência dos correios em respeito ao Termo de Cooperação anteriormente pactuado.

Assim, não pode a administração pública se locupletar em sua própria conduta causando prejuízos à terceiros, o que por certo configuraria enriquecimento ilícito.

Houve uma falha, não intencional, no controle do vencimento dos prazos para prorrogação do referido contrato. De mais a mais, vejo que a Secretaria tentou realizar a prorrogação do referido contrato, mas como dito pela própria Procuradoria, naquela ocasião, a prorrogação ainda não seria possível pelo fato do contrato ainda estar em vigência (fls. 74-76).

Logo, vejo que a conduta em questão sempre esteve pautada na boa-fé, e por essa razão deixo de determinar a instauração de qualquer procedimento para apurar quaisquer responsabilidades, mormente porque não houve, nenhum pagamento irregular inerente ao contrato em questão. Por fim, pontuo que a situação já se resolveu de forma consensual com o proprietário do imóvel, o que se comprova pelo termo de anuência por ele assinado e acostado ao feito.

Ainda nesse sentido, avocando a aplicação da flexibilidade dada pela Lei nº 8.666/1993, art. 62, § 3º, inciso I, em que para os casos de locação será aplicada predominantemente a norma do direito privado, e a aplicação nas relações locatícias são determinadas pela Lei nº 8.245/1991, que por sua vez, em seu art. 46, §1º apregoa que; uma vez findo o prazo ajustado na locação, e permanecendo o locatário na posse do imóvel alugado a prorrogação do mesmo é presumida.

Assim, considerando: a) a necessidade de continuidade da prestação de serviços, pelo termo de cooperação que se findará em 22/05/2024 (fls. 8586); e b) que há previsão na legal, que ampara a referida prorrogação; e c) e ainda há interesse do fornecedor em prorrogar o referido contrato, em respeito aos princípios da economicidade, da legalidade, da vantajosidade DETERMINO QUE:

I) Que seja emitido empenho complementar de valores suficientes para garantir o pagamento dos alugueres inerentes ao período de janeiro a julho de 2023; II) Anoto que, fica autorizada a prorrogação do Contrato de nº 028/2021, como o Terceiro aditivo até o prazo final do Termo de Cooperação anteriormente pactuado, que ocorrerá em 22/05/2024; III) Dê-se ciência a Secretaria da Administração para o controle do referido prazo, sendo que deverá no prazo 30 (trinta) dias, antes de vencer a referida prorrogação, comunicar o locador por escrito da finalização do contrato pela Prefeitura Municipal; V) Informe a SEMFAZ para implantação no sistema da prorrogação do prazo contratual, de janeiro-2023 a 05/2024, e após; VI) Encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento de prorrogação;

Rondolândia-MT, 22 de agosto de 2023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal

Sandra Cristina dos Santos Bahia

Chefe de Gabinete do Prefeito