VETO
23 de Agosto de 2023
VETO À EMENDA MODIFICATIVA Nº 016/2023
AO PROJETO DE LEI Nº 1788, DE 25 DE MAIO DE 2023
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
JOSÉ ARI ZANDONÁ
Presidente da Câmara Municipal de Água Boa/MT
Senhor Presidente,
Dirijo-me a essa Egrégia Câmara Municipal de Água Boa, por intermédio de Vossa Excelência, para comunicar que, usando das prorrogativas na forma do disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município o VETO integralmente a Emenda Modificativa nº 016/2023, relativa ao Projeto de nº 1788, de 25 de maio de 2023, do Executivo Municipal que, “ESTABELECE REGRAS DE CONTROLE DE ÁGUAS PLUVIAIS E DRENAGEM URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, pelas razões que, respeitosamente, passo a expor:
RAZÃO JUSTIFICATIVA DO VETO
Trata-se de Emenda Modificativa apresentada sob nº 016, de autoria do nobre vereador José Ari Zandoná (União Brasil), ao Projeto de Lei nº 1788/2023.
O projeto de Lei ora se aprecia foi uma proposição de autoria do Poder Executivo, enviado a essa colenda Casa Legislativa por meio da Mensagem do Projeto de Lei nº 1788/2023, que resultou de um profundo debate sobre o controle de captação de captação de águas pluviais, promovendo a retenção e infiltração das águas superficiais, de forma a manter o hidrograma natural e reposição do lençol freático, adotando de forma sustentável as estruturas de drenagem alternativas ou compensatórias.
Em relação à Emenda Modificativa nº 016/2023 proposta ao Projeto de Lei nº 1788, de 25 de maio de 2023, que versa sobre as regras de Controle de Águas Pluviais e Drenagem Urbana, é crucial considerar os pontos de vista que embasam o veto a essa emenda em prol do uso de caixas de recargas do lençol freático em detrimento de áreas permeáveis simples.
Primeiramente, é inegável que o correto gerenciamento das águas pluviais é um desafio crucial para o desenvolvimento urbano sustentável. O objetivo principal deste Projeto de Lei é proporcionar soluções que minimizem inundações, alagamentos e outros problemas decorrentes do acúmulo de água em áreas urbanas. Nesse contexto, a escolha entre diferentes alternativas de drenagem deve ser criteriosamente avaliada.
A emenda aditiva proposta defende o uso de áreas permeáveis como a principal abordagem para o controle das águas pluviais. Embora as áreas permeáveis possuam vantagens, como a absorção natural da água e a contribuição para a recarga de aquíferos, é importante considerar as limitações práticas que podem comprometer sua eficácia a longo prazo.
AQUI ENTRA O PONTO CENTRAL DA JUSTIFICATIVA PARA O VETO: a utilização de caixas de recargas do lençol freático. Esta abordagem, que permite a infiltração da água pluvial diretamente no solo e sua recarga no lençol freático, oferece vantagens significativas sobre as áreas permeáveis tradicionais.
Em primeiro lugar, as caixas de recargas do lençol freático são estruturas que permitem um controle mais eficaz do fluxo e armazenamento da água pluvial, reduzindo os riscos de transbordamento e alagamento em momentos de chuvas intensas. Essa gestão controlada é fundamental para a segurança das áreas urbanas e o bem-estar da população.
Além disso, a experiência tem demonstrado que, após a vistoria e liberação do habite-se, muitos proprietários acabam por calçar ou modificar as áreas permeáveis inicialmente destinadas à drenagem. Isso resulta na perda da capacidade de absorção da água e, consequentemente, na redução da eficácia dessas áreas. As caixas de recargas do lençol freático, por sua vez, são estruturas mais duráveis e menos suscetíveis a alterações indevidas.
Portanto, o VETO à Emenda Modificativa nº 016/2023 é justificado pela necessidade de assegurar a eficácia e a durabilidade das medidas de drenagem urbana. A opção pelas caixas de recargas do lençol freático não apenas oferece maior controle sobre as águas pluviais, mas também minimiza os riscos de perda de funcionalidade após a liberação do habite-se, promovendo assim um ambiente urbano mais seguro, sustentável e resiliente às mudanças climáticas.
Assim, diante das considerações apresentadas somos levados a propor o VETO TOTAL da presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 1788/2023, e consequentemente impulsionado a sancionar o referido Projeto de Lei na sua forma original.
Água Boa/MT, 14 de agosto de 2023.
Mariano Kolankiewicz Filho Sebastião Antonio Lopes
Prefeito Municipal Secretário Mun. de Administração e Planejamento