PORTARIA Nº 601 DE 21 DE AGOSTO DE 2023.

NOMEIA CUMULATIVAMENTE PARA CARGO COMISSIONADO, SERVIDOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Do Município De Mirassol D’oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, e de acordo com o disposto no artigo 84, II da lei Orgânica do Município, bem como Lei Complementar nº 159/2016 que dispõe a Estrutura Administrativa,

RESOLVE

Artigo 1º -Nomear, a partir de 21/08/2023 o Sr. MARCOS ANTONIO DOS SANTOS, brasileiro, residente e domiciliado nesta cidade, portador do CPF nº ***.171.101-** para exercer o cargo de SECRETARIO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E CULTURA, cumulativamente com os cargos de CHEFE DE GABINETE do Município de Mirassol D’Oeste, sem acumulação de proventos.

Artigo 2º - Considerando a necessidade do cumprimento das peculiaridades da Lei de Responsabilidade Fiscal e legislações correlatas, fica o ora nomeado, a partir do presente ato co-responsável no que se refere aos atos de gestão orçamentária da secretaria para o qual fora nomeada.

Artigo 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Sede Provisória do Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 21 de agosto de 2023.

HECTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito Municipal

HAB/vl