DECRETO MUNICIPAL Nº 058/2023

DE 09 DE AGOSTO DE 2023.

INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÁGIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes e a Lei Municipal nº 773, de 12 de junho de 2023, que institui o Programa Municipal de Estagiário (PMEST) no âmbito do Poder Executivo do Município de Santa Rita do Trivelato/MT;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da Lei Municipal nº 773, de 12 de junho de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de se regular o processo de ingresso e permanência no estágio;

CONSIDERANDO a necessidade de se regular o quantitativo de estagiários;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos relativos à implementação de Programa de Estágio Supervisionado no âmbito da Administração Pública no Município de Santa Rita do Trivelato – MT;

CONSIDERANDO a definição de estágio como sendo um ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho educativo;

CONSIDERANDO a relevância do incremento às oportunidades de aprendizagem, de desenvolvimento das técnicas e da relação teórico-prática;

CONSIDERANDO a interação entre o estudante, os servidores e os usuários dos serviços prestados pela municipalidade, possibilitando o crescimento mútuo das relações estabelecidas;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Estagiário (PMEST) no âmbito do Poder Executivo do Município de Santa Rita do Trivelato/MT, destinado aos estudantes matriculados e com frequência efetiva em cursos regulares de instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

Art. 2º. O Programa Municipal de Estagiários (PMEST) ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, que deverá desenvolver o programa de acordo com a política administrativa municipal, com a legislação e políticas nacionais educacionais vigentes, de modo a atender aos objetivos do estágio dos estudantes.

Parágrafo Único. Fica o Chefe do Departamento de Recursos Humanos autorizado a assinar o termo de compromisso celebrado entre a Administração Municipal e o estudante para fins de estágio.

Art. 3º. O Programa Municipal de Estagiário (PMEST) no âmbito do Poder Executivo do Município de Santa Rita do Trivelato/MT tem os seguintes objetivos:

I. possibilitar o aprendizado de competências próprias da atividade profissional e a contextualização curricular, visando ao desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho;

II. contribuir para a inserção do estudante no mercado de trabalho;

III. propiciar aos estudantes complementação da formação escolar e desenvolvimento de seus talentos potenciais, favorecendo o futuro exercício das atividades das respectivas profissões;

IV. oportunizar acesso às atividades do setor público, despertando no estudante o interesse pelas carreiras públicas;

V. possibilitar o acesso ao estágio a um maior número de estudantes, promovendo a participação do setor público no processo de aprimoramento do ensino.

Art. 4º. O estágio poderá ser obrigatório ou não obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso em que o estudante se encontrar matriculado.

I. Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.

II. Estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.

III. Somente serão admitidos como estagiários os estudantes de cursos cujas áreas estejam diretamente relacionadas com as atividades desenvolvidas pelo órgão onde será realizado o estágio.

Art. 5º. A realização de estágio obrigatório ou não obrigatório no Programa de Estágios no âmbito da Administração Pública do Município de Santa Rita do Trivelato não gera vínculo empregatício de qualquer natureza e observará, dentre outros, os seguintes requisitos:

I. matrícula e frequência regular do estudante em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, de educação especial ou nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, atestada pela instituição de ensino pública ou privada; II. celebração de termo de compromisso entre o estudante e a Administração Pública Municipal concedente; e, no caso de estágio obrigatório, a instituição de ensino;

III. compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso;

IV. acompanhamento efetivo por professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios semestrais de atividades e por menção de aprovação final.

Art. 6º. Para a concretização do Programa de Estágio, na modalidade obrigatória, será celebrado termo de cessão de estágio entre o Poder Executivo e as instituições de ensino, estabelecendo as obrigações de cada parte.

§ 1º. A celebração de termo de cessão de estágio entre a Administração Pública e a Instituição de Ensino não dispensa a celebração do termo de compromisso de que trata o inciso II, do art. 5° deste Decreto.

§ 2º. Quando se tratar de estágio obrigatório, ficará sob a responsabilidade da Instituição de Ensino conveniada a indicação, após análise interna dos candidatos, que deve contemplar critérios objetivos de escolha, dos estudantes que firmarão o termo de compromisso com a Administração Pública Municipal.

Art. 7º. A Administração Pública do Município de Santa Rita do Trivelato, ao ofertar estágio, observará as condições estabelecidas neste Decreto, se obrigando a:

I. celebrar termo de compromisso com o estudante e a instituição de ensino, zelando pelo seu cumprimento;

II. ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao estudante atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;

III. indicar servidor de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 20 (vinte) estagiários simultaneamente;

IV. por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;

V. manter a disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;

VI. enviar à instituição de ensino, semestralmente, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.

Art. 8º. A contratação de estagiários, na modalidade não obrigatória, deverá ser precedida de processo seletivo público, observando-se os princípios que regem as atividades da Administração Pública.

§ 1º. O estágio destina-se exclusivamente aos estudantes regularmente matriculados e com idade a partir dos 16 (dezesseis) anos.

§ 2º. A comprovação dos requisitos constantes do parágrafo anterior se fará por meio de declaração emitida pela instituição de ensino.

Art. 9º. O processo seletivo de estagiários de estudantes de cursos de instituições de ensino de educação superior e de educação profissional será realizado por comissão de seleção designada pelo titular do órgão concedente, a qual compete:

I. a definição da modalidade de seleção a ser praticada;

II. a elaboração e publicação do edital de abertura do processo seletivo;

III. o encaminhamento do edital às instituições conveniadas;

IV. a realização do processo seletivo;

V. a divulgação do resultado, com o respectivo documento de homologação.

Art. 10. A avaliação dos candidatos inscritos no processo seletivo simplificado será realizada mediante prova objetiva.

§ 1º. A prova objetiva terá o peso total de 10 (dez) pontos e será de até 25 (vinte) questões de múltipla escolha, de caráter classificatório e eliminatório, com 04 opções de respostas (a, b, c e d) cada, com apenas uma alternativa correta, obedecendo a seguinte fórmula de pontuação:

I. A prova objetiva para os cursos de ensino superior e profissional será composta de 05 (cinco) questões de Língua Portuguesa, 05 (cinco) questões de Matemática, 05 (cinco) questões de informática e 10 (dez) questões de Conhecimentos Específicos, com peso de 0,4 cada;

II. Nos demais casos, a prova objetiva será composta de 10 (dez) questões de Língua Portuguesa, 05 (cinco) questões de Informática e 05 (cinco) questões de Matemática, com peso 0,5 cada.

§ 2º. Será considerado desclassificado o candidato que obtiver a nota final inferior a 5,0 (cinco) pontos.

§ 3º. Em caso de empate da nota final dos candidatos em todos os critérios, a vaga será decidida por idade, sendo classificado o candidato com maior idade.

§ 4º. Não será cobrado taxa de inscrição.

Art. 11. Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade do órgão concedente do estágio.

Art. 12. As instituições de ensino que mantiverem termo de cessão com o Município de Santa Rita do Trivelato, em relação ao estágio de seus educandos, têm como atribuições:

I. fornecer atestado de matrícula, de frequência e de aproveitamento dos estudantes interessados em participar do Programa de Estágio;

II. comunicar ao órgão concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares;

III. indicar professor-orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, que será responsável pelo acompanhamento e pela avaliação das atividades do estágio.

Art. 13. As instituições de ensino e a Administração Pública do Município de Santa Rita do Trivelato podem, a seu critério, recorrer aos serviços de agentes de integração públicos ou privados, como auxiliares do processo, ficando estes responsáveis em realizar todas as exigências/condições previstas neste decreto.

Parágrafo Único. Os serviços de Agente de Integração Privado poderão ser utilizados mediante a observância do processo licitatório previstos em lei e serão custeados com recursos da instituição contratante.

Art. 14. O Agente de Integração tem como atribuições:

I. identificar no mercado, oportunidade de estágio para alunos de escolas públicas de nível médio, profissionalizante e superior;

II. realizar processo seletivo de acordo com especificações dos órgãos demandantes;

III. emitir relatórios dos processos seletivos realizados e encaminhar à Administração Pública Municipal;

IV. oferecer capacitação aos estagiários sob a sua responsabilidade;

V. divulgar junto às instituições convenientes, os editais de abertura de processo seletivo.

Parágrafo Único. É vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes, a título de remuneração pelos serviços referidos nos incisos deste artigo.

Art. 15. A jornada de atividade em estágio obedecerá aos ditames da Lei n° 11.788/2008, observado o horário de funcionamento do Órgão ao qual estará vinculado, desde que compatível com o horário escolar, devendo ser cumprida apenas no local indicado.

Art. 16. A jornada de atividade em estágio deverá ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:

I. 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos, da educação profissional, de ensino médio e do curso técnico.

II. 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes da educação superior.

§ 1º. Nos dias em que houver provas na escola, o estagiário será liberado com uma hora de antecedência para preparação específica do calendário escolar.

§ 2º. É vedada a realização de carga horária diária superior à prevista na legislação atinente ao tema, sendo proibida a compensação de horário, salvo quando justificada e devidamente autorizada por escrito pela chefia imediata, hipótese em que a compensação de horário deverá ser efetivada até o mês subsequente ao da ocorrência.

Art. 17. O valor da bolsa do estagiário será correspondente:

I. 65% (sessenta e cinco por cento) do menor salário de referência da Administração Pública Municipal, para os casos de estagiário da Educação Superior.

II. 40% (quarenta por cento) do menor salário de referência da Administração Pública Municipal para os demais casos.

Art. 18. No caso de estágio não obrigatório, em razão das atividades desempenhadas pelo estagiário, será concedida bolsa nos termos que serão dispostos no Edital do Processo Seletivo a ser lançado.

Parágrafo Único. Será considerada, para efeito de cálculo do pagamento da bolsa, a frequência mensal do estagiário, deduzindo-se os dias de faltas não justificadas, salvo na hipótese de compensação de horário.

Art. 19. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.

§ 1º. O recesso de que trata este artigo será remunerado quando o estagiário receber bolsa.

§ 2º. Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, na hipótese de estágio ter duração inferior a 01 (um) ano.

§ 3º. Na hipótese de desligamento do estagiário, antes de seis meses, ou quando ainda não tenha sido contemplado com o recesso remunerado, será pago proporcionalmente o valor correspondente aos dias de recesso a que faria jus, tendo por base o valor da bolsa.

Art. 20. Os estudantes integrantes do Programa de Estágio, no exercício de suas funções, deverão cumprir os seguintes deveres:

I. ser assíduo e pontual;

II. tratar com urbanidade os servidores e os usuários dos serviços públicos;

III. zelar pela guarda e conservação do material que lhe for confiado;

IV. preservar sigilo referente às informações a que tiver acesso;

V. cumprir as normas disciplinares do órgão de sua lotação;

VI. manter atitudes e apresentação compatíveis com os padrões de comportamento social exigidos na prestação de serviços públicos.

VII. cumprir a programação do estágio e realizar as atividades que lhe forem atribuídas;

VIII. elaborar relatório semestral de atividades;

IX. efetuar regularmente os registros de frequência;

X. comunicar imediatamente ao supervisor, quando for o caso, a desistência do estágio ou quaisquer outras alterações relacionadas à atividade escolar;

XI. fazer, quando disponibilizado, o material de identificação nas dependências do Órgão onde esteja prestando o exercício das atividades de estágio e devolve-lo ao término do contrato de estágio;

XII. ressarcir valor eventualmente recebido de forma indevida; e

XIII. no caso de estágio não obrigatório, providenciar a abertura de conta corrente para o recebimento da bolsa remuneratória do estágio, junto aos bancos conveniados.

Art. 21. É vedado ao estagiário, no exercício de suas funções:

I. retirar, sem prévia autorização do seu superior hierárquico, qualquer documento ou objeto do seu local de trabalho;

II. receber comissão de qualquer espécie em razão das tarefas que desenvolve;

III. revelar fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha ciência em razão do cumprimento do estágio;

IV. ocupar-se durante a jornada do estágio de atividades estranhas às suas atribuições;

V. deixar de comparecer ao estágio sem causa justificada;

VI. utilizar materiais ou bens da administração pública para serviços particulares.

Art. 22. O desligamento do estagiário ocorrerá nas seguintes situações:

I. automaticamente, ao término do estágio;

II. a qualquer tempo, no interesse e conveniência da Administração, inclusive se comprovada à insuficiência na avaliação de desempenho no órgão ou na instituição de ensino;

III. a pedido do estagiário;

IV. em decorrência do descumprimento de qualquer compromisso assumido na oportunidade da assinatura do Termo de Compromisso;

V. pela inobservância das vedações estabelecidas nos incisos do artigo anterior;

VI. pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de cinco dias, consecutivos ou não, no período de um mês, ou por trinta dias durante todo o período do estágio;

VII. pela perda de vínculo entre a instituição de ensino e o estagiário, pela interrupção ou conclusão do curso na instituição de ensino a que pertença o estagiário;

VIII. por conduta incompatível com a exigida pela Administração.

Art. 23. A duração do estágio será ajustada entre as partes interessadas, obedecendo-se o limite máximo de 2 (dois) anos, conforme Lei Federal nº 11.788/2008, cujas disposições passam a integrar o presente Decreto, excetuado os estagiários portadores de deficiência.

Art. 24. O prazo de contratação é de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, desde que o estagiário permaneça ativo na instituição de ensino e não tenha reprovado no ano letivo.

Art. 25. O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal dos órgãos concedentes de estágio deverá atender às seguintes proporções:

I. de 1 (um) a 5 (cinco) Servidores: 1 (um) estagiário;

II. de 6 (seis) a 10 (dez) Servidores: até 2 (dois) estagiários;

III. de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) Servidores: até 5 (cinco) estagiários;

IV. acima de 25 (vinte e cinco) Servidores: até 20% (vinte por cento) de estagiários.

§ 1º. Para efeito deste Decreto, considera-se quadro de pessoal o conjunto de servidores existentes no órgão do estágio.

§ 2º. Quando o cálculo do percentual disposto no inciso IV do caput deste artigo resultar em fração poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior.

§ 3º. Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos estágios de nível superior e de nível médio profissional.

§ 4º. Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.

§ 5º. As vagas reservadas a portadores de deficiência que não venham a ser preenchidas passam, automaticamente, a serem ocupadas pelos demais candidatos aprovados, conforme a ordem de classificação.

§6º. O município está autorizado a contratar até 22 (vinte e dois) estagiários.

Art. 26. Não serão concedidas bolsas de estágio previstas neste Decreto a estudantes que sejam ocupantes de cargo, função pública, emprego ou ainda bolsa de estágio em outro órgão ou entidade municipal, estadual ou federal.

Art. 27. A prorrogação dos estágios contratados antes das regras estabelecidas neste Decreto só poderá ocorrer com o ajuste às novas disposições.

Art. 28. As situações não previstas neste Decreto obedecerão às regras previstas na legislação vigente.

Art. 29. As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município no exercício financeiro de 2023 e nos subsequentes.

Art. 30. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das Secretarias Municipais em que os estagiários laborarem, em dotações orçamentárias próprias já consignadas no orçamento do município, suplementadas se necessário.

Parágrafo único. As despesas referentes ao pagamento de bolsas de estágio, não devem ser computadas para efeito da apuração do limite art. 20 da Lei Complementar nº 101/2020.

Art. 31. As despesas decorrentes para a implantação e funcionamento do Programa Municipal de Estagiário (PMEST), correrão por conta das dotações orçamentárias da Lei Orçamentária Anual vigente.

Art. 32. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 09 DE AGOSTO DE 2023.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se