O Exmo. Sr. Enilson de Araújo Rios, Prefeito Municipal de Araputanga, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e considerando que o processo supracitado transcorreu em completa normalidade, legalidade e em conformidade com a legislação de regência, resolve HOMOLOGAR o presente certame, para que produza efeitos legais.

Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços Técnicos Especializados de advocacia referente a Recuperação de Créditos Decorrentes a Recolhimentos Indevidos de Tributos Diretos e Indiretos do Município contra as Fazendas Nacionais e Estaduais.

Fornecedor: AMARAL E BARBOSA ADVOGADOS, inscrita no CNPJ nº 21.176.953/0001-85.

VALOR TOTAL: R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado.

Fundamento Legal: Art.25. Inciso III e VI, art. 13 e art. 26 da Lei n°. 8.666/93

Araputanga – MT, 22 de agosto de 2023.

Enilson de Araújo Rios

Prefeito Municipal